(DOC. VP 138.0843.5000.4600)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de desconstituição de débito. Extinção sem Resolução do mérito. Majoração da verba fixada. Cabimento. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote