Jurisprudência sobre
equidade

901 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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904 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Contradições. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Utilização do critério de equidade. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível verificar a coexistência de proposições inconciliáveis interior do julgado, o que caracterizaria contradição apta a ensejar a acolhida da violação do CPC/2015, art. 1.022 e não é o caso dos autos. ... (Continua)

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905 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Juízo de equidade. Proveito econômico inestimável ou irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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906 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.

1 - No caso concreto, as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial. Análise. Possibilidade. CPC, art. 557, caput. Leis municipais nos 10.688/88, 10.722/89. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O relator do agravo de instrumento pode apreciar, monocraticamente, o mérito do recurso especial quando o tema da controvérsia estiver pacificado por esta Corte. Precedentes.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários na fase de cumprimento de sentença Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso pelo exequente Honorários correspondentes devidos Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. Arbitramento de Alugueres - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Admissibilidade, no caso - Decisão que está em conformidade com as teses estabelecidas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) à parte autora, conforme prescrição médica. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extinguindo a execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade sem as hipóteses legais para seu cabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Verba estipulada em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Aplicação do entendimento desta corte superior delimitado em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), fixou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade» (Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022). ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

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917 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Fixação no mínimo legal - RECURSO PROVIDO.

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919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação ordinária. Improcedência. Valor da causa certo e determinado. Equidade. Critério não aplicável. Regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Execução. Abandono de causa. Sentença. Extinção. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de equidade adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.

1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação.... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agrava no interno no recurso especial. Honorários à luz do CPC/73, art. 20. Precedência de embargos à execução. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Superação quando irrisórios ou exorbitantes. Readequação promovida.

1 - Sob a regência do CPC/73, o entendimento jurisprudencial já havia destacado que a extinção da ação executiva pela procedência dos embargos conduz a fixação da verba à luz da equidade. Precedentes. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006). ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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926 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. Ausência de condenação. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Valor fixado conforme juízo de equidade. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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927 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - JUROS DA CITAÇÃO - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO BANCO PROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E RÉ PROVIDOS EM PARTE

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento medicamento. Honorários advocatícios excessivos. Valor inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal do medicamento. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação para fornecimento dos medicamento. ... (Continua)

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929 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débitos c.c obrigação de fazer - Inserção de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, por dívida prescrita - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito - Recurso exclusivo da autora - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido - Descabimento da fixação por equidade - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor do proveito econômico - Recurso negado.

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930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª.

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932 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos efetuados em benefício previdenciário sem seu consentimento e que não se associou à requerida. Postula a indenização no valor de R$ 20.000,00, a aplicação da correção monetária a partir do evento danoso sobre o valor a ser restituído, a majoração dos honorários por equidade e a manutenção do banco-réu no polo passivo da ação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados por equidade, conforme o Tema 1.076, do STJ, em R$ 1.800,00. Sentença reformada.

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933 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP. Pretensão voltada à redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação equitativa conforme art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076 que difere da situação oposta no julgado, cujo critério foi lastreado na baixa complexidade da causa, e não no elevado proveito econômico da demanda. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Honorários advocatícios que devem ser ficados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Fixação mediante juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a sua majoração ou redução. Revisar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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935 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional quanto à pretensão de aplicação da equidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional quanto à ocorrência de transação. Não configuração. Honorários de sucumbência. Verba a cargo da parte que desistiu, em caso de desistência, ou que deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso de perda de interesse processual. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação da equidade no arbitramento da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a parte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ademais, «extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio da causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba (agint na pet no REsp 2.015.387/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 22/4/2024, DJE de 25/4/2024). 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-Se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a súmula 211 deste tribunal. 6. Registre-Se, ainda, que «o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido (agint no aresp 2.030.721/sp, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao CPC/2015, art. 1.022, II especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios na exceção de pré-executividade. Cabimento. Valor fixado pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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944 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 25% HAVIDA POR EXATA - TAXA DE FRUIÇÃO REPELIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA POR EQUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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945 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Cda. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Honorários advocatícios. Valor da causa. Valor irrisório. Equidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Honorários advocatícios. Princípio da razoabilidade. Limites percentuais. Equidade. Complexidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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