(DOC. VP 241.2021.1636.0724)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O STJ, no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for ine

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