(DOC. VP 210.8121.1260.9581)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006). 2 - Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.2004) quanto no REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe

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