(DOC. VP 221.1160.2958.2471)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Execução. Abandono de causa. Sentença. Extinção. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável a análise do conteúdo referente ao princípio da causalidade, visto se tratar de evidente inovação recursal. 3 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote