(DOC. VP 211.1101.0673.3711)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação ordinária. Improcedência. Valor da causa certo e determinado. Equidade. Critério não aplicável. Regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que

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