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Jurisprudência sobre
equidade

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Doc. VP 167.2392.0001.1300

951 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 170.1775.1000.9300

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 170.2271.7001.2100

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 170.2125.7000.7400

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 167.2130.9000.7300

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 163.9800.9005.8900

956 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 153.9805.0026.2100

957 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... ()

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Doc. VP 993.2870.9347.3634

958 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 25% HAVIDA POR EXATA - TAXA DE FRUIÇÃO REPELIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA POR EQUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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Doc. VP 184.4491.1000.1500

959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Cda. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.2021.1636.0724

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. VP 160.1331.7000.5600

961 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Honorários advocatícios. Princípio da razoabilidade. Limites percentuais. Equidade. Complexidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()

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Doc. VP 180.9035.3005.0000

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Honorários advocatícios. Valor da causa. Valor irrisório. Equidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. VP 158.6584.6002.6400

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 160.8061.1001.1600

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 161.6655.8001.0000

965 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 475.8787.9740.9942

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES IPCA E SELIC. LEI 14.905/24. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

-

Nos termos da Súmula 426/STJ, os juros de mora relativos à indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação. ... ()

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Doc. VP 202.6254.4001.5000

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.4031.2679.9986

968 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3151.2571

969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios estruturais. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de adoção do critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1999.6292

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem.... ()

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Doc. VP 690.7115.7070.3586

971 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA VERBA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso dos autos, a fixação deve observar o critério da equidade, considerando essencialmente a singeleza do trabalho e o reduzido valor atribuído à causa. ... ()

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Doc. VP 530.7353.2719.4738

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-

Apela a parte ré, alegando, em síntese, que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual requer o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, e, subsidiariamente, seja a referida verba fixada por apreciação equitativa. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6011.5900

973 - TJSP. Multa. Cominatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem mesmo com purgação tempestiva da mora. Manutenção da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Respeito aos princípios da equidade e proporcionalidade. Descabimento. Pecuniária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 138.7244.4002.6700

974 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Valor arbitrado na sentença. Causa de pouca complexidade. Arbitramento baixo, levando a vileza. Fixação de acordo com a equidade prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. VP 408.2820.4189.1920

975 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 220.8161.1626.7399

976 - STJ. agravo interno no recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Fixação entre 10% a 20% do valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.076, fixou a tese vinculante de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 (CPC). Igualmente, restou assentando que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()

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Doc. VP 165.0973.7001.5200

977 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória promovida por adquirentes de imóvel tombado. Fazenda do estado de São Paulo. Município de guarujá. Equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20, fixada a honorária com equilíbrio. Recursos improvidos.

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Doc. VP 150.4705.2004.9800

978 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Civil. Processual civil. Contrato de adesão. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Autogestão. Nulidade de cláusulas incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Abusividade de reajuste. Adoção indice ans ante ausência regulamentação.

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Doc. VP 240.8260.1902.4908

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. VP 142.7970.6001.8200

980 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Fixados os honorários pelas instâncias ordinárias sob apreciação equitativa, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2337.4448

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()

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Doc. VP 160.7800.0001.1700

982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Valor de R$ 153.743,35 atribuído à causa em 2005. Honorários advocatícios fixados em R$20.000,00. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - No caso, tratando-se de execução no valor de R$ 153.743,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), os honorários foram majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a desproporção das instâncias ordinárias que haviam fixado o valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()

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Doc. VP 136.5475.3002.4900

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Critério de equidade. Resp 1.155.125/mg. Representativo da controvérsia. Impugnação do valor fixado (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()

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Doc. VP 185.4875.3006.9600

984 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial insuficientemente demonstrada. Honorários advocatícios. Causa singela. Decisão do tribunal de origem adotando a equidade.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()

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Doc. VP 147.7005.8005.3000

985 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Fixação por equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Insignificância da quantia não verificada. 2. Revisão do valor estipulado por equidade. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não estando atrelados os honorários advocatícios ao valor do título objeto de execução, não há como se ter por irrisória a quantia fixada na decisão que rejeitou os embargos à execução em razão da não observância da exigência contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, afinal, os honorários foram estipulados «dentro dos parâmetros legais, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o trabalho intelectivo desenvolvido pelos patronos do recorrente. ... ()

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Doc. VP 654.0915.9793.0122

986 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. VP 250.1061.0272.1286

987 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Falta de prequestionamento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Jurisprudência da corte especial do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 195.8731.1003.0800

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 155.5335.1000.2800

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 594.3001.6182.7037

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relação ao de cujus. Na hipótese de exceção de pré-executividade que vise unicamente à exclusão de executado do polo passivo, sem impugnação do crédito executado, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 211.0211.0426.6244

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor de condenação que depende de futura liquidação. Critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, devendo ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/4/2010). ... ()

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Doc. VP 752.2798.8460.8034

992 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE. SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. O

direito à educação infantil em creche e pré-escola constitui garantia fundamental assegurada pela CF/88 (art. 227) e pelo ECA (arts. 3º, 4º e 53, V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1008166 (Tema 548 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a educação infantil abrange creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos), sendo obrigação do Poder Público garantir o acesso a tais instituições, inclusive por meio de ações individuais. A alegação de restrição orçamentária não pode ser invocada para afastar o dever do Município. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. O Município, quando réu na demanda e sucumbente, não está isento do pagamento da taxa judiciária. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em remessa necessária. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 230.3200.8925.4893

993 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973. Patamar fixado pelas instâncias ordinárias. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 153.8052.8003.6000

994 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência. Condenação do réu em honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Diminuição que atentaria à remuneração condigna do patrono do autor. Recurso improvido.

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Doc. VP 153.8052.8000.2200

995 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação. Fixação mediante arbitramento e desvinculado do valor da causa. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remuneração condigna do patrono. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 136.2630.7000.8600

996 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 207.7622.3785.3449

997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

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Doc. VP 341.0987.6152.4691

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado, após concordância da exequente, com redução do valor executado e fixação de honorários - Em que pese a concordância da exequente, houve redução do montante executado - Sucumbência experimentada, exclusivamente pela exequente, o que afasta a aplicação do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação equitativa apropriada ao caso concreto, diante do irrisório proveito econômico verificado, autorizando a utilização do art. 85, § 8º do CPC - Tema Repetitivo 1.076 - Precedentes - Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 440.6371.2537.7318

999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. VP 164.9132.6001.1700

1000 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Extinção com Resolução do mérito. Prescrição. Honorários advocatícios. Equidade.

«1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. ... ()

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