(DOC. VP 594.3001.6182.7037)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relaç

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