Jurisprudência sobre
equidade

801 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Sucumbência. Reexamedefatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Condenação. Valor ínfimo. Equidade. Súmula 568/STJ. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança fundada em inadimplemento de mensalidades referentes a serviços educacionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS POR EQUIDADE PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO VALOR DA CONDENAÇÃO (VALOR TOTAL DO TRATAMENTO). INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. CONTUDO, ADOTAR TAL PARÂMETRO REDUZIRIA OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR. MANTIDO, EXCEPCIONALMENTE, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MATÉRIA REJEITADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Direito à saúde. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$300,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade ¿quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo¿. Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido ¿ direito fundamental à saúde ¿, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o Col. STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa. No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo - R$ 300,00 (trezentos reais) - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no CPC, art. 85. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para determinar a condenação solidária do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a indicação, em agravo interno, de matéria não alegada em recurso especial, por constituir inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Assistência judiciária gratuita. Formulação de requerimento no próprio recurso. Impossibilidade. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor exorbitante. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não-cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado. Houve enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico condignamente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. Acidente de trânsito. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Honorários advocatícios fixados por equidade em excesso. Redução, considerando baixa complexidade da causa e duração do processo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Benefício econômico baixo. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inviabilidade do exame do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, à míngua do necessário prequestionamento, uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial cuja pretensão é a redução do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.

«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no CTN, art. 156, X e no CPC, art. 924, III, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISPOSNIBILIZAR MEDIADOR INDIVIDUAL PARA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

no Tema Repetitivo 1.076, determinou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deverão ser observados os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Impossibilidade. Pressupostos. Proveito econômico inestimável. Valor da causa irrisório. Não verificação. Tema 1.076/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o decidido no julgamento do Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa só pode feito de forma excepcional, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Honorários advocatícios. Fixação com equidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários fixados com base no valor declarado exigível da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e não com base na equidade. Ausência de omissão. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários fixados por equidade. Erro material à falta de menção acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.

«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valores decorrente de assalto. O primeiro assalto ocorrido no estabelecimento da demandante se deu em época em que vigia contrato de prestação de serviços entre as partes e inexistia cláusula de seguro contra furto e roubo, em situação em que a demandante foi obrigada ao pagamento à instituição financeira, por meio de confissão de dívida cujo valor foi financiado. A imputação dos riscos exclusivamente a uma das partes é injusto, assim como a regulamentação subsequente da autoridade monetária determinou a assunção pela instituição financeira, na proporção mais expressiva, além do seguro. As circunstâncias justificam o julgamento por equidade, de modo que a sociedade empresária e o banco devem dividir entre si, em proporções exatamente iguais, o valor subtraído no assalto, assim, no caso, incumbe à instituição financeira restituir à sociedade empresária metade do valor financiado, acrescido de juros moratórios contados da citação e de corrigidos monetariamente de cada desembolso. Danos morais. Inexiste dano à pessoa, o assalto atingiu os interesses de ambas as partes, que mantinham contrato entre si, assim como a exigência do banco quanto ao pagamento do valor subtraído por obra do assalto representava cláusula contratual entre as partes, da qual também não resulta dano pessoal, enquanto o dano material decidiu-se repartir por equidade. Confissão de dívida. Revisão de cláusulas. Os juros e cláusulas análogas resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Entretanto, no caso, o julgamento por equidade, repartindo o dano material em metade para cada uma das partes, torna sem nenhum efeito a revisão contratual. Ônus da sucumbência. As partes ganham e perdem em proporções mais ou menos iguais, justificando o arbitramento dos ônus da sucumbência também em proporções iguais, compensando-se os honorários.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STF. Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza e da complexidade da ação.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade de, em recurso especial, modificar-se o percentual dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, por se tratar de cobrança originada em cláusula declarada nula apenas neste julgamento. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação contida no §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando as peculiaridades da causa e o valor ínfimo da condenação, viável a fixação dos honorários por equidade, a teor do art. 85, §8º, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada que não remunera condignamente o advogado do autor. Fixação por equidade. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote