(DOC. VP 210.8190.5416.9683)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se p

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