(DOC. VP 180.2803.0001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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