(DOC. VP 211.1290.2968.2148)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos casos em que o proveito econômico é irrisório, é possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar

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