(DOC. VP 160.1331.7000.5600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Honorários advocatícios. Princípio da razoabilidade. Limites percentuais. Equidade. Complexidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como b

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