(DOC. VP 345.3294.5737.0992)

TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débitos c.c obrigação de fazer - Inserção de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», por dívida prescrita - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito - Recurso exclusivo da autora - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no proveito econômico obtido - Descabimento da fixação por equidade - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor do proveito econômico - Recurso negado.

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