(DOC. VP 241.1090.3902.7211)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de equidade adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. Rejeito, pois, a alegada afronta do CPC, art. 535. 2 - A pretensão da parte recorrente em obter a revisão dos critério

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