(DOC. VP 958.7369.3191.0374)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 207.505,74), aproximadamente R$ 20.750,50. 2. O apelante sustenta que a fixação dos honorários é desproporcional à simplicidade do feito e inestimável o prov

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