(DOC. VP 231.1010.8649.5763)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Inovação recursal. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação da equidade. 2 - Na hipótese, inviável a análise do conteúdo referente à sucumbência recíproca, visto se tratar de evidente inovação recursal. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a análise da aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmul

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