(DOC. VP 230.3200.8334.3589)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Possibilidade. Caráter irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, as regras nele previstas. 2 - A aplicação de critério de equidade no cálculo da verba honorária não está a

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