(DOC. VP 162.2202.3003.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Limites. Observação. Equidade. Não obrigatoriedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos casos em que os honorários advocatícios são arbitrados com base na equidade, não há obrigatoriedade de observação dos limites estabelecidos no § 3º, do CPC, art. 20. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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