Jurisprudência sobre
equidade
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11 - STJ. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.
1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão em que não se conheceu do recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Improcedência de impugnação, deduzida pela Fazenda Pública, ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso de execução. Art. 85, § 3º do CPC. Agravo interno não provido. 1.tendo sido enfrentada e decidida pelo tribunal local a matéria deduzida pelo agravante, não há violação do CPC, art. 1.022.
2 - Se o acórdão colacionado como paradigma trata de possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios por equidade, não está demonstrado o dissídio jurisprudencial, presente que a questão em tela é a identificação do proveito econômico.... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Licenciamento de dados sísmicos. Prestação de serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal local afastou a incidência do tributo porquanto ausente, no caso concreto, prestação de serviços associada ao licenciamento dos dados. Alterar o entendimento do aresto combatido para acolher a pretensão recursal exigiria a análise dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais, a fim de concluir que há prestação de serviços no caso concreto. Tal conclusão esbarra, necessariamente, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação coletiva visando a cessação do desconto da contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/1999, bem como a condenação da união à restituição dos valores descontados, a título dessa contribuição, sobre diversas verbas indenizatórias ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de parcial procedência publicada na vigência do CPC/1973, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na espécie. Impossibilidade de adoção do valor da condenação, no caso, como base de cálculo da verba honorária. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo arbitramento dos honorários, com base no critério de apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas situações previstas no § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas situações, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo o julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.... ()
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17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.
1 - O CPC, art. 85, § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Documento eletrônico VDA41512282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:11Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: f8aca166-693b-458a-a8fd-ab22e47863b2... ()
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1 Acórdãos Similares
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Condenação. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de restituição integral dos valores questionados. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai a Súmula 7/STJ.... ()
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