(DOC. VP 230.9180.7162.2251)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese dos autos, não tendo havido condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, há que se levar em conta o valor fixa

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