(DOC. VP 210.7131.8727.8587)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a revisão da aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade enseja, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que extrapola o âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental de Vera Lúcia Concílio Xavier não provido.

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