(DOC. VP 210.8030.9303.9780)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. 2 - Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, «no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das cir

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