Jurisprudência sobre
equidade

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, que reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor atribuído à causa é irrisório, requerendo a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 para que a verba honorária seja arbitrada por equidade. ... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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203 - TJSP. Apelação. Adjudicação Compulsória. Procedência. Fixação dos honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. Inconformismo centrado na impossibilidade de fixação equitativa. Cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade somente em circunstâncias específicas, não verificadas no caso concreto. Observância ao entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Verba honorária fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa (já incluídos os honorários da fase recursal). Recurso provido

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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Titulo judicial determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 4º, II do CPC, art. 85 - Fixação por equidade pela decisão agravada - Impossibilidade - O arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Decisão reformada - Agravo provido

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDA DE SAÚDE POR EQUIDADE, CONFORME CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.866.671/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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206 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de cobrança exorbitante - Prova pericial que atestou a existência de consumo no imóvel - Falta de manutenção da rede hidráulica - Serviço oneroso - Débito regular - Improcedência mantida - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados por equidade em primeiro grau - Valor da causa elevado - Incidência da regra geral - Ausência de requisito para fixação por equidade - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Valor irrisório, inestimável ou exorbitante. Ausência. Agravo interno desprovido.

1. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC, à luz do Tema 1.076/STJ.... (Continua)

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208 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Extição por cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de15/06/2022).... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Federal convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022).... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença iniciado antes da necessária liquidação. Impugnação acolhida na origem. Honorários advocatícios de sucumbência em benefício do executado. Arbitramento por equidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte definiu que os honorários de advogado, em caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, deverão ser arbitrados por equidade. Precedentes. ... (Continua)

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217 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados especiais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da condenação ou do valor da causa, nessa ordem.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Proveito econômico. Irrisoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for considerado irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)

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222 - STJ. processual civil. Recurso especial. Verba honorária. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação do município. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- - Enunciado 2. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Aplicação. Prequestionamento. Ausência. Juízo de equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85 impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular, como base de cálculo, tanto o valor da causa como o da condenação. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor realizado no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular, como base de cálculo, tanto o valor da causa como o da condenação. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de senteça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução no montante de R$ 2.660,01, fixando honorária de 10% sobre tal valor - Insurgência do impugnante com relação ao valor da honorária, pugnando pela fixação por equidade - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Admissibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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239 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Sentença de procedência. Controvérsia devolvida que se restringe à verba honorária fixada por equidade em razão da sucumbência da Fazenda Municipal. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, sendo vedada a fixação por equidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. Honorários fixados conforme o patamar mínimo previsto no § 3º, II, do art. 85, CPC, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido. Recurso provido

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240 - TJSP. Ação de repetição de indébito - Procedência da ação - Honorários da sucumbência fixados por equidade - Pretensão da majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8º - A, do CPC - Impossibilidade - A tabela da OAB representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Honorários da sucumbência fixados por equidade em R$ 1.200,00, observando-se os requisitos do art. 85, § 2º do CPC, e que é suficiente para remuneração condigna do advogado - Apelo improvido

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241 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso que se restringe ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade - Possibilidade, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Provimento recursal para arbitramento equitativo -

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242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.500,00, em ação declaratória cumulada com indenizatória. A autora apelante alegou inadequação do critério de equidade e pleiteou a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal, com base no valor da causa. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO EM R$ 84.322,77. REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO APLICADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PEDIDO DE CORREÇÃO ACOLHIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade.... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Improcedência da ação. Honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973.

«1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação Cível. Reexame de Acórdão. Execução Fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Sentença de extinção, com base no art. 26 da LEF, requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência do exequente. Pedido de fixação da verba honorária por equidade. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação. Decisão do STJ pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Acórdão modificado.

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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária. Juízo de equidade. Aumento. Nova majoração. Descabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

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248 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Monitória. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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