(DOC. VP 176.9255.5004.1500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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