(DOC. VP 146.5385.3000.9900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Monitória. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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