(DOC. VP 154.0671.8000.6100)

STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor realizado no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular, como base de cálculo, tanto o valor da causa como o da condenação. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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