(DOC. VP 210.8200.9604.3855)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Juízo de equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote