(DOC. VP 896.7100.0736.9915)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Sentença de procedência do pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, portador de Gonartrose - artrose do joelho (CID M17). 2. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 500,00, por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º. 3. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se que o proveito econômico obtido pelo autor é inestimável. Precedentes jurisprudenciais. 4. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote