(DOC. VP 230.4190.9114.9689)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Equidade. Exceção configurada.

1 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas,

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