(DOC. VP 211.1200.9785.7951)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. 2 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de or

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