(DOC. VP 220.8111.0963.3280)

STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Valor da causa inestimável. Arbitramento dos honorários advocatícios com arrimo na equidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em sede de segundos embargos de declaração, abandona-se o argumento defendido no recurso especial, no agravo interno e nos anteriores aclaratórios, no sentido de que a pouca complexidade da demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito (perda superveniente do objeto) e a exorbitância do valor dado à causa justificariam a adoção da equidade para fixação dos honorários advocatícios, passando-se a defender a redução da referida verba, ao argumento de que o valor da causa

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