(DOC. VP 767.4952.9241.9706)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. 1.111.002/SP/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. E

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