(DOC. VP 654.7550.7904.1290)

TJSP. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Honorários em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de arbitramento por equidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ. Valor majorado por equidade. Recurso da Defensoria Pública provido em parte e recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos

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