(DOC. VP 160.2313.5004.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.

«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. 2. Ante a disposição normativa contida no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20 depreende-se que a apreciação equitativa por parte do juiz no momento da fixação dos honorários deverá atender, entre outros, o g

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