(DOC. VP 999.7725.0273.7052)

TJSP. Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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