(DOC. VP 191.1430.9000.2100)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Prequestionamento. Inocorrência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a empresa não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - A tese sustentada pela Fazenda estadual em torno do CPC/1973, art. 20, § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seri
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