(DOC. VP 295.0674.8701.6543)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF - TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE - VERBA DEVIDA - PERCENTUAL - FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme tese fixada no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1002), são devidos os honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública do Estado, inclusive nas causas em que litiga contra o ente federativo do qual é parte integrante. Está, pois, superada a Súmula 421/STJ. 2. Nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamento médico, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade, conforme entendimento do STJ.

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