Jurisprudência sobre
devedores solidarios

651 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da CF/88, art. 109 integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). ... (Continua)

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652 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal - fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, equivalente a um quarto do crédito público impugnado, por ser o autor da ação apenas um dos quatro devedores solidários -, e eventual omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

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653 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). ... (Continua)

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654 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA DIRIGIDA APENAS A UM DOS LOCATÁRIOS, TORNANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de ausência de apresentação de nova garantia locatícia ao fim do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, bem como pela falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. 2. Na espécie, contudo, não houve notificação de um dos locatários, como seria de rigor; o fato de os locatários serem devedores solidários em relação ao pacto locatício não se confunde com a necessidade de intimação de ambos os inquilinos acerca da exoneração da fiança, na medida em que qualquer deles pode apresentar nova garantia a fim de manter o contrato. 3. Mostra-se prematura, portanto, a concessão da liminar nessa oportunidade. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de convicção para que a matéria seja adequadamente esclarecida no curso do processo... (Continua)

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655 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Empresas prestadoras de serviços. Chamamento ao processo. Indeferimento mantido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... O Tribunal Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de chamamento ao processo das empresas contratadas para prestação de serviços, em face do objetivo da ação civil pública.
A recorrente sustenta haver-se configurado violação ao CPC/1973, art. 77, inc. III, sob o argumento de que se o objetivo do autor da Ação Civil Pública era demonstrar a ilegalidade da prestação de serviços, inegável a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para figurar na lide (fls. 1084).
(...)
Não assiste razão à recorrente. Se o objetivo da ação civil pública é demonstrar a irregularidade na contratação de serviços especializados ligados à atividade-fim da empresa, sendo incontroversa a terceirização dos serviços indicados pelo Ministério Público, limitando-se a controvérsia à caracterização daqueles serviços como atividade-fim da empresa e tendo as instâncias ordinárias concluído pelo desvirtuamento do instituto da terceirização com base nos elementos constantes dos autos bem como no exame do Estatuto Social da Companhia de Saneamento do Paraná e da legislação estadual, não se vislumbra a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços.
Ademais, não se vislumbra violação literal e inequívoca ao CPC/1973, art. 77, III, no qual se trata de chamamento ao processo de devedores solidários, o que não é o caso dos autos. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO Da LeiLÃO.

De início, não há que se falar em vício de representação do Condomínio Agravado, eis que a procuração foi assinada por síndico eleito em Assembleia Geral Ordinária, e que, posteriormente, permaneceu no cargo. ... (Continua)

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 76 (CPC), a irregularidade de representação constitui vício sanável, impondo-se a suspensão do processo e a fixação de prazo razoável para sua regularização. No presente caso, verifica-se que a irregularidade foi corrigida antes mesmo de eventual determinação judicial, inexistindo fundamentos para a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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658 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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659 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o Tema 885/STJ. Desprovimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de indenização. Cumprimento de sentença. Acordo formalizado entre os autores e a seguradora. Pedido de extensão. Negativa. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dispositivos de lei alusivos à invalidade dos negócios jurídicos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições. Ausência. 3. Transação. Pagamento parcial. Extinção da dívida de codevedores. Inviabilidade. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo formalizado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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661 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. O Agravante sustenta violação ao art. 49, § 1º, da referida lei, que permite o prosseguimento de ações contra coobrigados, mesmo em caso de deferimento de recuperação judicial à devedora principal. ... (Continua)

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662 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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663 - STJ. empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão das ações contra coobrigados. Cláusula expressa de supressão de garantias. Possibilidade. Eficácia. Apenas em face de credor que anuiu. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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664 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Direito Empresarial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com os temas 576 e 885 do E. STJ. Desprovimento.

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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida. Insolvência civil do garante. Procedência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão das ações contra os garantidores. Não cabimento. Tema repetitivo 885/STJ. Situação patrimonial do garante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Omissão não configurada. Execução de título extrajudicial contra avalista. Devedor em recuperação judicial. Harmonia com jurisprudência do STJ. Alegação de impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... (Continua)

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668 - TJSP. PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravante.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada Documento eletrônico VDA41923058 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:11Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: b73d4020-6f12-425a-8c90-ec62e58786fc pelo Decreto 57.663/1966. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Execução. Deferimento de recuperação do devedor principal. Impossibilidade de extensão da suspensão das demandas em favor do devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação de juros. Ausência de excessividade. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante esta Corte Superior, «nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência, sob os seguintes fundamentos: (a) o recurso apenas apresentou os acórdãos paradigmas, mas não trouxe o cotejo analítico; (b) não se comprovou a existência ou o conteúdo do aresto proferido no julgamento do EDcl no REsp. 967.263; (c) a tese a respeito da desvinculação dos devedores solidários, que não figuraram nos embargos à execução, não foi conhecida pelo acórdão embargado, em razão da deficiência dos argumentos contidos no recurso especial (Súmula 284/STF), o que denota não ser hipótese de cabimento dos embargos de divergência, porque o referido recurso não é cabível para afastar regra técnica de inadmissão do apelo especial. Ocorre que o agravante não apresentou a impugnação específica à referida fundamentação, nos termos do que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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672 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução opostos por pessoa natural e empresa. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Se das razões recursais não é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a ausência de dialeticidade. Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO CIVIL. SOLIDARIEDADE.

A transação efetivada entre um dos devedores solidários e o credor só estingue a dívida em relação aos demais codevedores se outorgada quitação integral, não parcial. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Transação que é forma de pagamento e, assim, pode ser parcial. Impositiva interpretação restritiva que se deve dar ao acordo celebrado com o banco. Hipótese em que a extinção da dívida se operou até o limite do pagamento parcial, nada mais. Afinal, ainda que a solidariedade seja instrumento de garantia do credor, até mesmo a sua renúncia não interfere nas relações internas entre os coobrigados. Dicção dos arts. 275, 277 e 843 do CC. Doutrina. Sentença nula. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. Recurso provido. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE CONTRA OS COOBRIGADOS E AVALISTAS - IMPOSSIBILIDADE - DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUDICIÁRIO - CONSTATAÇÃO - SÓCIOS AVALISTAS - PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A suspensão das execuções com relação aos sócios da pessoa jurídica em recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º) somente se aplica ao caso em que os integrantes da pessoa jurídica respondem, ilimitada e solidariamente, todas as obrigações da sociedade, como é o caso, por exemplo, das sociedades em nome coletivo. Nesse passo, o STJ sufragou a adoção do entendimento, no julgamento do Tema 885, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos art. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). A suspensão das execuções dos coobrigados atinge, apenas, os feitos em que litigam aqueles credores que aprovaram integralmente e sem ressalva o plano de recuperação judicial com supressão de garantias, não alcançando os credores que fizeram oposição às cláusulas supressivas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.293971-2/000, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023).... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Recuperação judicial da devedora principal. Avalistas. Suspensão. Inviabilidade. Entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C. Tema 885/STF). Súmula 83/STJ. Citação. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015 - Tema 885/STF). ... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA FIADORES DE TÍTULO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO CONTRA A COOBRIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei 11.101/2005 (tema repetitivo 885 do STJ). ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... (Continua)

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681 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(Empréstimo - Capital de Giro) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ante a não realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - Desnecessária, igualmente, a juntada de extratos analíticos pela parte embargada, pois referida documentação é impertinente, em se tratando execução fundada em cédula de crédito bancário, cuja formalidade de constituição obedece rigorosamente às exigências da legislação pertinente e, na hipótese, evidencia-se o atendimento aos requisitos mencionados na Lei 10.931/04, art. 28 - - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Tese afastada - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes Inteligência do CPC, art. 63 - Validade da cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Juízo recuperacional afastado - Execução que deve prosseguir em face dos devedores solidários - Inteligência do artigo art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581 do C. STJ - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, art, 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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682 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Ineficácia de venda de imóvel reconhecida. Omissão não configurada. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão/contradição/obscuridade no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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684 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.

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685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

A decisão monocrática proveu o recurso de revista obreiro, aplicando à hipótese o entendimento de que o ajuizamento da ação anterior interrompe a prescrição até a data do trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida. Primeiramente, é de se ressaltar que o dispositivo utilizado para prover a revista (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) não rendia ensejo ao conhecimento do recurso, porquanto aqui a ação ajuizada contra o OGMO é um incidente processual instaurado no curso da execução contra o terminal portuário anteriormente demandado na ação originária do título exequendo frustrado, pelo que se aplica o disposto no CLT, art. 896, § 2º, que veda o manejo de recurso de revista fora das hipóteses de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Por outro lado, a alegação de ofensa ao CF/88, art. 6º na revista obreira é impertinente, porquanto o dispositivo não trata do instituto da prescrição. Já a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição também não daria suporte à pretensão de reforma que foi alcançada monocraticamente, porquanto o entendimento jurisprudencial sobre o marco para a recontagem do prazo prescricional que foi utilizado (trânsito em julgado da ação anterior) não se aplica ao presente caso concreto. Isso porque o ajuizamento de ação contra um dos devedores solidários não interrompe a prescrição com relação aos demais, nos termos do CCB, art. 204: «A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. Na hipótese, a ação anterior foi ajuizada individualmente pelo reclamante contra o terminal portuário, sem acionar conjuntamente o OGMO, razão pela qual aquela reclamação ajuizada para ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de trabalho não protrai a contagem do prazo prescricional contra o alegado devedor solidário não inserido naquela ação. Desse modo, mesmo que se leve em consideração a alegação de responsabilidade solidária do OGMO, o fato é que a contagem do prazo prescricional correu sem interrupções contra esse suposto co-devedor da obrigação de reparação do dano sofrido pelo trabalhador. Logo, esta reclamação encontra-se fundada em pretensão prescrita, seja pelo prazo bienal, seja pelo quinquenal, de modo que a decisão monocrática proferida por este relator merece ser reformada, a fim de não conhecer do recurso de revista do reclamante. Agravo provido.... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação demarcatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 358, 359, 371 e 425, V, do CPC/2015. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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689 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo, ressaltando que somente com a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, se poderia verificar de maneira plena o quanto alegado - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de acolhimento das exceções para reconhecer o excesso de execução e as supostas nulidades das cláusulas contratuais, com a consequente extinção da execução, aplicando-se as regras do CDC - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Matérias suscitadas que não se enquadram nessa espécie impugnativa e que não restaram comprovadas de plano - Além disso, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval dos sócios, devedores solidários e, planilha atualizada do débito - Executados que não negam a existência da dívida, alegando genericamente excesso de execução - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Pretensão de aplicação das normas do CDC - Matéria sequer tratada na decisão agravada, que não pode ser conhecida diretamente nesta Instância Recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Inovação recursal inadmissível - Inexistência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CODEVEDORES. PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva dos avalistas. Locupletamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Novação. Inexistência. Inviável a suspensão da pretensão executória em relação aos coobrigados. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios abusivos. Cumulação de encargos. Análise que demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ausência de constatação. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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694 - TJSP. PROCESSO - A

execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como, no caso dos autos, (a) em 09.11.2020, houve o arquivamento do feito, ante a inércia da parte exequente, sem determinação de suspensão da ação; (b) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, após o transcurso de um ano, no caso dos autos, deve ser computado de 08.11.2021, em situação em que não houve prazo fixado para a suspensão judicial da execução; e (c) embora a execução tenha sido ajuizada na vigência do CPC/73, a parte exequente não permaneceu inerte entre 18.03.2016 e 09.11.2020, data do arquivamento da execução; (d) de rigor o reconhecimento de que não houve o decurso do prazo de três anos com inércia do credor em dar andamento ao feito, a partir desta data, porque a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Reforma da r. sentença, para afastar a extinção do processo pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. ... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Constrição efetiva para bloqueio do valor total pretendido pela exequente. Ausência do decurso do prazo ânuo previsto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de desbloqueio que se mostra maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Validade da Citação. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar o pedido de desbloqueio, ora apreciado. Inexistência de excesso de penhora. Valor excedente que já foi liberado, de ofício, tendo sido transferido à conta judicial apenas o montante pretendido na ordem de bloqueio. Legitimidade passiva. Executado que é proprietário de fração do imóvel tributado (33,33%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada coproprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Pedido de desbloqueio rejeitado. Recurso provido

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido de arresto e determinou a suspensão do feito executório principal. Insurgência da requerente. ARRESTO. Pleito formulado no incidente verossímil, pois suficientemente demonstrado que dois dos coexecutados, agindo mimeticamente, inauguraram sociedades conjuntamente com seus familiares, depois as deixando, mas para lá transmitindo bens imóveis próprios, com aparente fito de frustrar credores. Executados que conheciam já da operação bancária que desaguou no crédito executado, até mesmo acudindo a ela, em momentos diversos, como devedores solidários, sendo-lhes possível entrever a execução que se avizinhava. Executados que, a despeito de terem deixado as sociedades, nelas aparentemente atuam. Conjunto fático probatório que suficientemente acena à condução das sociedades requeridas de modo desviante, com fim de acaçapados bens imóveis dos originais devedores, fatos a tornarem verossímil a narrativa desveladora e o pleito cautelar que lhe é urdido. Perigo de resultado útil ao processo consubstanciado na possibilidade de que, se não promovida a cautelar, esvair-se-ão, por conduta desviante dos executados, das empreitadas que indiretamente conduzem e de seus sócios, os bens que possam assegurar a satisfação do crédito executado. Coexecutada outra que aparentemente não detém patrimônio bastante à satisfação do crédito executado. Inexistência, ademais, de acessoriedade entre a relação obrigacional tida pela emitente da cédula de crédito bancário executada e aquela encabeçada pelos codevedores avalistas. Admissibilidade do pedido cautelar, que fica adstrito, contudo, aos imóveis objeto das integralizações de capital aparentemente fraudulentas, pois em valor suficiente à satisfação do crédito executado. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. Embora o CPC, art. 134, § 3º, disponha que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do feito originário, descabe a paralisação do processo executivo no que toca aos devedores originais, uma vez que o desate do incidente não repercutirá na posição que aqueles ocupam na execução. Atenção aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. Possibilidade de continuidade do feito executório contra os devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Decisão reformada, de modo a que deferido o arresto dos imóveis objeto das operações aparentemente desviantes e suspendida a execução principal apenas no que atine aos requeridos no incidente desvelador, autorizada a continuidade de curso do feito no que toca aos devedores originais. Recurso provido em parte... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS QUESTIONADOS PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

De imediato, destaca-se que a tese de error in procedendo não possui amparo, já que se encontra consolidado o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas, podendo optar pelo julgamento antecipado, sem acarretar cerceamento à defesa (AgInt no AREsp 2022105), quando constatar ser desnecessária a produção de outras provas, podendo indeferir diligências inúteis e protelatórias (arts 355, I, e 370, parágrafo único, CPC). Ademais, ciente de que a apuração das supostas ilegalidades das cobranças são questões de direito, revela-se despicienda a produção da prova oral requerida pela embargantes/apelantes. ... (Continua)

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699 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Alegação de recuperação judicial do devedor principal. Execução. Co-obrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.333.349/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade dos débitos realizados pelo banco réu em sua conta-corrente. O autor sustenta a aplicabilidade do CDC, a proibição de cobrança em razão da existência de recuperação judicial do devedor principal, a ilicitude dos débitos lançados sem saldo disponível e a abusividade da utilização do cheque especial para quitação de obrigações sem o seu consentimento expresso. ... (Continua)

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