(DOC. VP 221.0180.9948.7519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de indenização. Cumprimento de sentença. Acordo formalizado entre os autores e a seguradora. Pedido de extensão. Negativa. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dispositivos de lei alusivos à invalidade dos negócios jurídicos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições. Ausência. 3. Transação. Pagamento parcial. Extinção da dívida de codevedores. Inviabilidade. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo formalizado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a matéria envolvendo a invalidade dos negócios jurídicos não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. Es

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