Jurisprudência sobre
devedores solidarios

451 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... (Continua)

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452 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Preclusão e inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Crédito com garantia fiduciária. Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à preclusão consumativa e à inovação da matéria, as razões do apelo nobre são dissociadas do julgado proferido pelo Tribunal de origem e não o infirmam, o que atrai, por analogia, a hipótese de incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Empresa em situação de crise. Ausência de interesse. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Crédito anterior. Aplicação da Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - Falece à agravante interesse na reforma da decisão que rejeitou o recurso integrativo da parte adversa. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021)». ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução contra os coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que extinguiu o incidente com relação às recuperandas ROSSI RESIDENCIAL S/A, IDEAL MATÃO NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A e ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e determinou o prosseguimento do cumprimento em relação às demais executadas/coobrigadas pela diferença entre o valor aprovado no plano e o total do crédito. Pleito de reforma. Não acolhimento. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º c/c o entendimento pacificado pelo STJ, no Tema 885 de recursos especiais repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Afronta a decisão do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - A eventual divergência jurisprudencial entre acórdão proferido em segundo grau, ora reclamado, e aresto de Turma desta Corte Superior não viabiliza o cabimento de reclamação. ... (Continua)

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460 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do Lei 11.101/2005, art. 59. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão da execução ajuizada contra os sócios/avalistas, pena de fracasso da própria recuperação, à qual retomará o seu curso no caso de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... (Continua)

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462 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.

«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 2º, § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. Assim, a lei facultou ao empregado a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra qualquer um dos devedores solidário. O chamamento ao processo de todos os devedores solidários, embora admissível conforme CPC/1973, art. 77, não é obrigatório e só é possível quando os mesmos são identificados na inicial ou na defesa, na forma prevista na legislação processual, não sendo possível aceitar pedido onde o interessado apenas indica genericamente a existência dos solidários, sem identificá-los. Não há nulidade processual quando a sentença é proferida apenas contra um, pois os CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. ss. ressalvam a solidariedade dos demais devedores quando um só deles é demandado, bastando a este que prove ter pago a dívida no todo ou em parte para obter judicialmente o respectivo ressarcimento. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel. Empresa pública. Caracterização como fornecedor. CDC, art. 3º. Litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Danos morais. Ocorrência. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a empresa pública que executa políticas públicas de habitação popular responde pelos vícios de construção do empreendimento, se for responsável pelo projeto, no todo ou em parte, ou se escolher a construtora da obra.... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.145.146/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda ajuizada, unicamente, contra a Eletrobrás, objetivando a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a indicação da União (responsável solidária por força do disposto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º) para compor o pólo passivo da lide (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010).... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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468 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade. 2. DECISÃO Reformada em parte. 3. alegação de renúncia à garantia fiduciária. não conhecimento. 4. CRÉDITO QUE SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. suspensão da demanda em relação à devedora principal. 5. HIPÓTESE EM QUE NEM A SUSPENSÃO DECORRENTE DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, NEM A NOVAÇÃO APÓS APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO SE ESTENDEM AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581, DO STJ. regular prosseguimento da demanda em face do AVALISTA. 6. alegado EXCESSO que é MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE DESBORDA DO ÂMBITO DA EXCEÇÃO. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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469 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial.cláusula que estabelece suspensão da exigibilidade de créditos comgarantias cambiais, reais ou fidejussórias. Descabimento. Incidência daSúmula 581/STJ. Extensão da novação aos coobrigados somente com aaprovação expressa dos credores respectivos. Questões pacificadasnesta corte. Tema 855/STJ (REsp 1.333.643/SP). Acórdão do tribunal deorigem em dissonância com o entendimento desta corte. Manutenção dadecisão agravada que aplicou a Súmula 568/STJ.

1 - Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. ... (Continua)

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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I -

Nos termos do art. 844, §3º, do CC/02, «Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". II - Inexistindo solidariedade e/ou litisconsórcio obrigatório entre os réus, deve prosseguir a demanda em face dos demais requeridos quando há a transação de apenas um dos demandados com o autor. III - Como exposto no art. 844, caput, do Código Civil: «A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível".... (Continua)

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471 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de sujeição do crédito exequendo ao juízo falimentar e entendeu já apreciada a matéria concernente à prescrição intercorrente (fls. 1503/1509) - II - Agravantes que pretendem o reconhecimento da incompetência do juízo «a quo em favor do juízo falimentar, em razão do processo de falência da empresa devedora principal originária, assim como o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - III - Execução que foi extinta em face da empresa falida, prosseguindo somente em relação aos avalistas, ora agravantes - Vigência, à época, do Decreto-lei 7.661/1945 - Suspensão ou extinção da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Advento da Lei 11.101/2005 que dispõe no mesmo sentido acerca do prosseguimento da execução em face dos coobrigados - Incompetência do juízo «a quo não verificada - Reconhecido, ademais, que a decretação da falência da sociedade empresária só estende seus efeitos ao sócio, com responsabilidade ilimitada, o que não foi demonstrado ser o caso dos autos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 81 - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, no bojo do processo falimentar, não implica na extensão de seus efeitos aos sócios - IV - Pretensão de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou confirmada em sede recursal, no julgamento do AI 2170417-83.2022.8.26.0000, julgado em 27.04.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada fez simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Possibilidade de constrição de cotas sociais e ações de sócios avalistas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que aplicou multa pelo não pagamento no prazo assinalado. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravante que embora tivesse comprovado o pagamento de parte do valor no prazo fixado para pagamento, comprovando equívoco na juntada do comprovante aos autos, o valor depositado não corresponde a totalidade do débito exequendo. Obrigação que lhe é imposta na totalidade em razão da solidariedade da obrigação. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral da dívida, inteligência do art. 264 do CC. Multa que deve ser aplicada pelo não cumprimento integral da obrigação. Decisão mantida por motivo diverso. Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º (tema 885). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória, consistente no pagamento de pensão mensal e vitalícia a esposa e filhos de vítima de acidente fatal, consistente em colisão de ônibus contra poste, mantido pela AMPLA. Responsabilidade pelo acidente integralmente assumida pela empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado com os próprios autores, contemplando indenização por danos morais e contendo cláusula pela qual eles se comprometeram a não ajuizar novas demandas indenizatórias. Pretensão recursal visando a responsabilização da AMPLA. Acordo hígido em seus termos e que aproveita a todos os devedores solidários. Improcedência que se faz impositiva, já tendo sido a ré isentada de responsabilização pelo fato danoso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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476 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio fiador e do cônjuge constantes da CDA. Assunção de responsabilidade solidária pelo débito em termo de confissão de dívida com fiança. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes por figurarem na CDA como fiadores, visto que subscreveram termo de fiança no qual renunciaram ao benefício de ordem, assumindo, por isso, a condição de devedores solidários e principais pagadores da totalidade da obrigação tributária. Assim, para alterar tal entendimento é necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

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477 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do CCB, art. 275. Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pela prova de pagamento feito pela contratante à contratada, cabendo à contratante o direito de regresso expressamente previsto na lei, sob os auspícios do CCB, art. 285. Precedentes do Tribunal de Justiça. Notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias acostados à inicial não impugnados pela requerida, que expressamente admitiu nos embargos a subcontratação da embargada para entrega de mercadorias suas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem da temática sobrestada. Chamamento ao processo. Descabimento. Execução contra apenas um dos solidários. Possibilidade.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural com Garantia Hipotecária - Decisão que INDEFERIU o pedido do coexecutado, ressaltando que não há causa para a suspensão do processo, tampouco parao desbloqueio dos bens constritos, determinando a manifestação da parte exequente - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para suspensão da execução, até final julgamento da Recuperação Judicial, bem como para a imediata liberação das restrições existentes sobre os automóveis elencados nos autos, para posterior alienação, alegando que é da competência do Juízo da Recuperação Judicial, a realização de atos constritivos e não do Juízo da Execução - DESCABIMENTO - Execução que se processa em benefício do credor - Hipótese em que o título executivo é uma cédula de crédito rural, emitida pela pessoa física da devedora principal, com garantia hipotecária de imóvel pertencente aos devedores solidários, dentre eles o empresário individual que se encontra em recuperação judicial - Bens constritos de propriedade das pessoas físicas dos coexecutados - Plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da execução, contra os devedores solidários - Súmula 581/STJ - Constatação de encerramento do stay period, com determinação do Juízo Recuperacional às recuperandas para que regularizem os pagamentos dos créditos trabalhistas, nos exatos termos do plano de recuperação judicial, sob pena se restar configurado o descumprimento - Evidenciada a ausência de causa para a suspensão da demanda executiva e para o desbloqueio dos bens constritos - Porém, persistindo dúvidas sobre a essencialidade ou não dos bens constritos para a continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica em recuperação, por cautela, convém submeter a questão à apreciação do juízo da recuperação - Entendimento jurisprudencial de que, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial se submete ao Juízo da recuperação - Após o que, será possível a reapreciação com segurança do pedido de eventual liberação da penhora dos automóveis de propriedade dos coexecutados - Por ora, não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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484 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Termos de Confissão de Dívida que tiveram origem em contrato de cessão de direitos creditórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Suspensão da execução em relação aos coobrigados - Descabimento, mesmo havendo previsão nesse sentido no plano de recuperação judicial - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Cláusula contendo previsão de supressão das garantias em processo de recuperação judicial que, para ter eficácia, deve contar com a manifesta anuência do titular do crédito, o que não ocorreu no caso vertente - Matéria que, inclusive, já foi apreciada no julgamento do agravo de instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e garantidores - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante o devedores solidários e garantidores da devedora principal - Julgamento citra petita não evidenciado - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Excesso de execução não verificado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com ressalva

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485 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a possibilidade de chamamento ao processo e acerca da incompetência da Justiça Federal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que suspendeu a execução. Crédito incluído no plano de recuperação judicial. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é do juízo da recuperação judicial, inexistindo, na hipótese, notícia de objeção pelo credor. Todavia, a suspensão da execução alcança apenas a pessoa jurídica, possibilitando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título. Arts. 49, § 1º, e 59, da Lei 11.101/05. Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial. Questão pacificada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581 da mesma Corte. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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488 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa em situação de crise. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Bloqueio de valores do sócio, pessoa física. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ, respectivamente.

1 - Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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490 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.

1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tr ibunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 1.1 A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 581/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Deferimento da recuperação judicial. Execução que pode prosseguir em relação aos coobrigados. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). ... (Continua)

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495 - STJ. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o sócio. Tema repetitivo 885. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitiv os, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de imóvel. Alegação de que o bem possui valor ínfimo. Penhora que não pode ser obstada a pretexto de se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida. Eventual crédito obtido com a alienação do bem diminuirá o prejuízo do exequente. Pedido de substituição da penhora do imóvel pela constrição de valores oriundos da locação do bem. Descabimento. Evidente prejuízo ao exequente. Requisito do art. 847 não demonstrado. Suspensão da execução em face da coobrigada. Súmula 581/STJ. Recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Precedentes do TJSP. Cláusula de supressão da garantia. Inaplicabilidade. Exigência de aprovação/anuência do credor. Súmula 61/TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas.

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498 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Transação com um dos codevedores. Pagamento parcial. Entendimento do tribunal local em harmonia com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução De Título Extrajudicial. ... (Continua)

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500 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. ... (Continua)

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