Jurisprudência sobre
devedores solidarios

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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952 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.

«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual.... (Continua)

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954 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Reconhecida a legitimação do Município para promover a execução da sentença, sendo irrelevante para esse fim ter ele apresentado contestação à ação popular. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 17. ... (Continua)

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955 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão contra os sócios de devedora principal, a qual se encontra em regime de recuperação judicial. Insurgência do devedor solidário do contrato que lastreia a execução. Relevância das alegações, no sentido de estar havendo cobrança em duplicidade. Possibilidade da suspensão do feito, desde que haja integral segurança do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Empresa devedora principal que se encontra em recuperação judicial. Devedor solidário. Pedido de suspensão da execução em relação a ele. Descabimento. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e 364 do Código Civil. Matéria pacificada em Recurso repetitivo que trata da questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO LEGAL DO EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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958 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a manutenção da sentença, diante do princípio da reformatio in pejus. - Segundo o STJ não cabe o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA RÉ -

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961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade de constrição de bens da esposa do devedor por não ser devedora solidária no título exequendo e não existir prova de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que «o MM. Juízo de Origem declarou a existência de grupo econômico de todas as empresas que integram o polo passivo da demanda, condenando-as de forma solidária pelos créditos deferidos na ação, entendendo que, com relação ao pleito feito pela primeira Reclamada (empregadora do Reclamante e devedora principal), de não reconhecimento do grupo econômico e consequente exclusão da responsabilidade solidárias das demais Rés, esta não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito alheio, estando ausente o interesse recursal, uma vez que a declaração da responsabilidade solidária das demais Reclamadas em nada lhe prejudica. Com efeito, a Agravante não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Desse modo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Falha na prestação de serviços - Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de proteção ao crédito por dívida declarada inexigível no processo 0003277-41.2019.8.26.0266 - Banco réu que se limita a afirmar a existência de anotações preexistentes, em contrariedade com a prova dos autos - Dívida que não podia ensejar a anotação do nome do autor no rol de inadimplentes - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Acordo celebrado com a devedora solidária Via Varejo Exoneração do devedor solidário - Descabimento - Necessidade de abatimento do valor da condenação - Inteligência do art. 844, § 3º, do CC conjugado com os arts. 275, 277 e 282 do CC e o art. 7º, parágrafo único, do CDC - A solidariedade imposta pela legislação consumerista não pode ser interpretada para prejudicar o consumidor que fez acordo com um dos autores do ilícito recebendo quantia inferior à postulada em indenização por dano moral, devendo ser atribuída força de mero pagamento parcial da obrigação reclamada com extinção da dívida em relação à Via Varejo - Precedente desta Corte - Sentença reformada neste ponto - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu provido em parte e provido o do autor.... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO.

Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. ... (Continua)

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965 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.

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966 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de água e coleta de esgoto. Sabesp. O coproprietário-apelante, ainda que separado ou divorciado da ex-mulher, ocupante do imóvel, é devedor solidário, com relação ao débito cobrado, a uma, porque a avença estabelecida na separação judicial representa relação jurídica «inter alios, não oponível a autora e, a duas, porque existe disposição legal inequívoca quanto a essa responsabilidade solidária (art. 19, § 2º do Decreto paulista 41.446/96); ressalva-se-lhe eventual direito de regresso. Recurso da sabesp acolhido para esse fim. Condenar, solidariamente, o co-proprietário arrostado para o pólo passivo. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso da corré parcialmente provido e também parcial provimento ao apelo da sabesp.

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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Valorem Securitizadora de Crédito S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens na residência dos executados em execução de título extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela empresa executada em face do Estado de São Paulo e no fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva não verificada. Executada que constou no contrato de compra e venda de imóvel, sendo devedora solidária. Nos termos do CCB, art. 275, a exequente pode buscar a satisfação do crédito em face de quaisquer dos devedores. Suposto acordo verbal feito pela agravante com seu ex-cônjuge não oponível à exequente. ... (Continua)

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969 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA CORRETIVA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, em ação de cobrança proposta pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, julgou procedente o pedido condenando o ente público ao pagamento integral dos valores referentes à cirurgia corretiva realizada em paciente anteriormente submetido a procedimento durante a vigência do contrato administrativo firmado entre as partes. ... (Continua)

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970 - TJSC. Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

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971 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.
É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela dívida toda. Contudo, é exatamente esta a hipótese concreta. Despesa condominial representa dívida do próprio imóvel, acompanhando a coisa porque dela se origina, cuidando-se de obrigação «propter rem ou «in rem scriptae. Contraída no interesse de todos a qualquer destes obriga, ressalvado direito de regresso do acionado contra os demais que não integraram a lide. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução.

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974 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. A recorrente alega, em síntese, que a rescisão pretendida se viabiliza por violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e 5º, LV, da CF/88, sustentando que as responsabilidades solidária e subsidiária não se confundem e que uma não é mais ou menos abrangente do que a outra, tratando-se apenas de institutos diferentes, razão pela qual, inexistindo pedido de responsabilização subsidiária na inicial da reclamação trabalhista, a decisão rescindenda, ao manter a condenação, teria incorrido em manifesta ofensa aos referidos dispositivos. 2. Verifica-se no acórdão rescindendo ter sido rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, sob o fundamento de que, havendo pedido mais abrangente, consistente na responsabilização solidária das reclamadas pelas obrigações trabalhistas, a condenação subsidiária não ultrapassa os limites da lide. 3. Efetivamente, a responsabilidade solidária é bem mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que o credor pode exigir diretamente de qualquer um dos devedores o pagamento da dívida, ao passo que, no caso de subsidiariedade, o devedor secundário só responde pelo débito na hipótese de inadimplência do devedor principal. 4. Dessa forma, diante do registro contido na decisão rescindenda de que na inicial da reclamação trabalhista houve o pedido de responsabilização solidária das reclamadas, a conclusão de manter a responsabilidade subsidiária não constituiu julgamento fora dos limites da lide, não violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e 5º, LV, da CF/88. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da devedora principal. Sócio coobrigado ao pagamento do débito. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. A figura do «sócio solidário, a que se refere a Lei 11.101/05, art. 6º e em face de quem também caberia a suspensão das execuções pelo stay period determinado pelo juízo recuperacional, não se refere ao sócio que, simplesmente, figura como devedor solidário da execução, mas ao sócio que integra os tipos societários nos quais sua responsabilidade surge como ilimitada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

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977 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Apontado o julgado o devedor subsidiário, impositivo o entendimento de que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, ou voltar-se contra sócios e ex-sócios da devedora principal desde logo, descumpre o comando judicial que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.

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978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato de borderô de títulos. Cobrança contra a interveniente devedora solidária. Admissibilidade. Existência de relação jurídica, tendo a apelante assumido o pagamento dos títulos em caso de descumprimento pelo devedor principal. Apelante que assinou o borderô não como sócia da empresa e sim como interveniente na relação contratual. Recurso nesta parte improvido

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979 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, «no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.12.2014". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.6.2017). ... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO VEÍCULO - IMPOSTOS E MULTAS - INFRAÇÕES COMETIDAS PELO CONDUTOR - CANCELAMENTO REGISTRO E ANULAÇÃO DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o credor fiduciário a propriedade do bem, ainda que resolúvel, perfeitamente cabível sua sujeição passiva ao lançamento do tributo. A lei Estadual 14.937/2003 estabelece a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA entre credor fiduciante e devedor fiduciário. Nos termos do CTB, art. 134, o proprietário do veículo é responsável solidário pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o automóvel, até a da efetiva comunicação de transferência. Responde solidariamente pelas penalidades incidentes sobre o veículo, quando não efetivada a transferência do bem adquirido por meio do financiamento e dado como garantia da dívida.... (Continua)

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981 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização a título de danos moral e material, solidariamente. Apelos de ambas as partes, desprovidos. Acordo entabulado entre a demandante e a 1ª ré ( Apsa Gestão Patrimonial e Negócios Imobiliários S/A) devidamente homologado, tendo prosseguido o feito com relação à corré ( Fernanda de Freitas Leitão ). Decisão que indeferiu pedido de extinção da execução em relação à corré, daí a interposição do presente recurso. De todo o processado, infere-se que houve condenação solidária das rés ( Apsa e Fernanda ), incidindo, destarte, a regra insculpida no art. 844, §3º do Código Civil. Certo é que, a transação entre devedor solidário e credor, por si só, extingue a dívida em relação aos codevedores, ainda que contenha ressalva no termo do acordo. Esta Câmara já apreciou questão idêntica em diversas oportunidades ( 0025532-83.2019.8.19.0202 - apelação - rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes - julgamento em 27/01/2022 e 0802228-32.2022.8.19.0003 - apelação - rel. Des. Guaraci de Campos Vianna - julgamento em 04/04/2024 e 0034151-90.2019.8.19.0205 - apelação - rel. Des. Juarez Fernandes Folhes - julgamento em 15/08/2023 ), havendo inúmeros precedentes desta Corte, no memo sentido. Decisão que se reforma, para que a sentença homologatória produza efeitos em relação também à agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do credor de penhora de ativos financeiros das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora - Descabimento - Ausência de responsabilidade solidária - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual direcionamento do cumprimento de sentença a outras empresas que não figuram no título executivo judicial como devedoras - Tese firmada pelo STJ por meio do Tema repetitivo 614, do STJ, que não se aplica ao caso - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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983 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 524 - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

planilha de cálculos apresentada às fls. 34/36 cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 524, tanto que possibilitou à parte agravante externar sua tese de defesa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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984 - TAMG. Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

«O fiador que se obriga como pagador e devedor solidário não pode valer-se do benefício de ordem, pois, nesse caso, ocorre solidariedade passiva, tendo o credor direito de exigir por inteiro de qualquer dos coobrigados o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário.... (Continua)

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986 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

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987 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - INTANGIBILIDADE - O

devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Não há falar em perda do objeto ou de interesse processual do banco credor até que haja pagamento integral do débito - Ausência de prejudicialidade externa - Recurso desprovido... (Continua)

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988 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Suspensão em relação à empresa executada decorre de texto expresso (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra devedor solidário (art. 49, § 1º). Suspensão do curso do processo executivo restrito à empresa em recuperação judicial. Recurso provido. ... (Continua)

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989 - STJ. Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... (Continua)

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990 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

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991 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

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992 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

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993 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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994 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - Insurgência - Não acolhimento - Efeitos do «stay period que não atingem os direitos do credor em relação aos coobrigados/sócios garantidores - Credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Mesmo com a suspensão das ações/execuções em relação à sociedade empresária em recuperação judicial, fica preservado o direito do credor em relação aos coobrigados - Sociedades executadas que estão organizadas sob a forma de sociedades limitadas, vigorando, pois, a limitação de responsabilidade dos sócios, segundo o valor das quotas, nos exatos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário, que, de fato, nos termos do §1º do art. 49 do mesmo diploma legal, poderá, a princípio, desde que não previsto de modo diverso no plano de recuperação e o respectivo credor tenha aquiescido à proposta, ser demandado, independente da recuperação judicial da devedora principal ou da sociedade que integra - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação apresentada pelas executadas e determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença. Insurgência das coexecutadas. Presença de grupo econômico entre as executadas e a devedora principal em recuperação judicial. Efeitos do plano de recuperação judicial definido pelo Juízo falimentar que não se estendem às devedoras solidárias. Cumprimento de sentença que deve prosseguir em face das rés. Exequente que não precisa se habilitar nos autos do processo falimentar para receber seus créditos, podendo seguir com sua pretensão nos autos principais. Autonomia das obrigações. Inteligência dos arts.49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005 consolidado no Tema 885 e na Súmula 581 do C.STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargante para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão do feito, devendo ser incluído o fiador, que figura como devedor solidário no título. ... (Continua)

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997 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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999 - TJMG. Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, verificando infrutíferas as tentativas de execução em face da devedora principal, manteve a decisão de origem em que determinado o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, sem a necessidade de acionar previamente os sócios daquela. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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