(DOC. VP 240.7031.1318.9882)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual. 2 - O acordo entabulado pelo credor e por um dos codevedores solidários não extingue a totalidade da dívida, salvo se o credor conferir quitação total. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a

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