Jurisprudência sobre
devedores solidarios
+ de 3.450 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação das requeridas de forma solidária. Faculdade do credor em cobrar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. Demonstrativo da dívida elaborado de acordo com a determinação judicial já transitada em julgado. Manutenção da multa prevista no art. 475- J do CPC/1973 ante a falta de pagamento no prazo legal. Pena de litigância de má- fé aplicada ante a alteração da verdade dos fatos pela agravante. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato denominado de «Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Previsão contratual de que a cedente é responsável solidária pelo pagamento dos títulos inadimplidos. Risco de inadimplência não assumido pelas recorridas. Relação jurídica diversa da faturização. Necessidade de a autora ter conhecimento da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida a condição do demandante em sede de ação trabalhista, como de empregador, sendo condenado a quitar importâncias, juntamente com outros, de forma solidária, não apresentando, naquele foro, comprovação da alegada condição de empregado, inadmissível pretenda indenização por alegado dano moral, devendo, sim, responder pelo título executivo judicial que pode ser exigido de qualquer um dos co-devedores, assegurado o direito de realização de protesto em caso de inadimplência. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR
OS RÉUS AO PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DESDE MARÇO DE 2013 A MAIO DE 2015, BEM COMO AS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF, SENDO POR ELA RETOMADO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, EM RELAÇÃO AO DÉBITO A QUE FORAM CONDENADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE RESTOU INDEFERIDO, DETERMINANDO AINDA QUE A COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA FOSSEM OBJETO DE NOVA AÇÃO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. DEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COM O DEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS JUNTO AO SISBAJUD. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO PELOS RÉUS, O QUAL TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CEF, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018. NOTICIADO PELOS RÉUS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA CEF, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018, FOI PROFERIDA A SENTENÇA ORA VERGASTADA. ART. 1345 DO CC QUE EMBORA ESTABELEÇA QUE O ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PASSA A RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO, TAL FATO NÃO OBSTA QUE O CONDOMÍNIO PROSSIGA COM A EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, JÁ SOMENTE TEM O CONDÃO DE TORNAR A CEF DEVEDORA SOLIDÁRIA PERANTE O CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CUJA DECISÃO RESTOU PRECLUSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ORA RÉUS QUE PODERÁ TRAZER PREJUÍZO AO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. DECISÃO, A QUAL RECONSIDEROU A ANTERIOR, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE APONTA A AGRAVADA COMO DEVEDORA DO IPTU, CONFORME REGISTROS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO LOTE, SOBRE O QUAL RECAIU O IPTU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. DEVEDOR, QUE PERMANECE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ, QUE NÃO INFLUI NO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES, CONTUDO A EXECUÇAO FISCAL FOI AJUIZADA APENAS EM FACE DE UM DELES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVE OBSERVAR O MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.
-Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Prestação de serviços imobiliários. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Apelo do corréu.
Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos locadores, ex-cônjuges, pelo pagamento da dívida de intermediação imobiliária prevista no termo de confissão. Art. 265 do CC. Solidariedade não se presume. Considerando-se que a solidariedade entre os devedores nesta hipótese não está prevista em lei, não foi estipulada pelas partes e não pode ser presumida, deve ser afastada a condenação do corréu apelante. Recurso provido. Ação julgada improcedente em relação ao corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.
INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Opagamento parcial pelo devedor solidário não afasta a possibilidade de bloqueio integral, uma vez que a responsabilidade solidária permite ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, cabendo ao devedor buscar o ressarcimento da cota de responsabilidade em ação regressiva. Alegações de desequilíbrio financeiro e comprometimento do fluxo de caixa não comprovadas nos termos do CPC, art. 373, II. Princípio da mutualidade inaplicável à fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 133.349, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Termo de Confissão de Dívida. Embargos à execução rejeitados por sentença, determinado o prosseguimento da execução. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da falta de lastro das duplicatas mercantis que somente confirmaria a higidez da confissão. Execução fundada em confissão de dívida. Instrumento claro quanto ao reconhecimento do débito pelos devedores, que receberam as duplicatas por eles descontadas em adiantamento, em devolução. Responsabilidade solidária dos avalistas que renunciaram ao benefício de ordem. Duplicatas sem lastro resgatadas. Irregularidade inexistente. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos a fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação comercial. Prestação jurisdicional. Comissão. Prescrição. Quitação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida do primeiro devedor solidário.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Ação Civil Pública em fase de execução. O título executivo contém preceito condenatório ao pagamento de quantia certa de forma solidária, sem garantir qualquer benefício de ordem ou limitação quanto à responsabilidade. É admissível, portanto, que a execução seja dirigida contra um ou todos os coobrigados sem qualquer violação do princípio de isonomia ou da imparcialidade do Ministério Público. O Lei 8009/1990, art. 1º só pode ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade somente incide sobre o imóvel de propriedade exclusiva do executado ou seu cônjuge, e onde efetivamente resida. Designação de hasta pública mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Prova técnica - Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial - Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário - Obrigação solidária - Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles - Inteligência do CPC, art. 87 e art. 275 do Código Civil - - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 519 do A. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 - Entendimento reafirmado pelo A. STJ em recentes julgamentos - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DE MODO QUE O EXEQUENTE TEM O DIREITO À «...EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM..., CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 275, PORTANTO, NÃO HÁ O QUE REPARAR SOBRE A EXECUÇÃO EM FACE DE UM DOS COOBRIGADOS¿. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA EM SEDE RECURSAL. O TRIBUNAL REAFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE MODIFICANDO A SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO NÃO FOI AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, INCLUINDO SÓCIOS SOLIDÁRIOS. LEI 11.101/2005, art. 6º, II. DIFERENÇA ENTRE SÓCIO SOLIDÁRIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que se insurge contra os honorários arbitrados, sustentando que cabe o pagamento de apenas 50% de seu valor. Incidência do §2º, CPC, art. 87, segundo o qual, se o Juízo não fizer a distribuição dos honorários entre os litisconsortes vencidos, eles responderão solidariamente pelo pagamento. Apelado que poderá exigir de todos ou de apenas um dos réus o pagamento da verba honorária de forma parcial ou integral. Correta condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso dos embargantes - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da devedora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedores que não podem ser considerados destinatários finais e, portanto, consumidores - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilhas de cálculos devidamente apresentadas no feito - RECUPERAÇÃO JUDICIAL da devedora principal - Ação ajuizada exclusivamente em face dos avalistas - Descabimento da pretensa suspensão ou extinção do feito - Norma da Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Responsabilidade solidária dos executados - Aval que não admite benefício de ordem - Previsão expressa, ademais, quanto à responsabilidade solidária - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Irrelevância quanto ao fato de os juros remuneratórios terem sido fixados em patamar superior ao da taxa Selic - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão contratual expressa - Inexistência de qualquer ilegalidade - Súmula 541 do C. STJ - Precedentes - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança inexistente - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRETENSÃO DA HERDEIRA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRODUTORA RURAL), DE ESTENDER AO ESPÓLIO DO SEU PAI, COEXECUTADO POR OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DELA, PARA FINS DE VINCULAR O IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO DO FALECIDO PAI À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA FILHA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa do X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita mantida - Carta de citação do coexecutado devedor solidário recebida por terceira pessoa, qual seja, a devedora solidária da cédula de crédito bancário e também executada, a qual foi citada no endereço constante do título executivo - Coexecutado pessoa física que declinou, na CCB, o mesmo endereço que a coexecutada devedora solidária, também executada, no qual ela recebeu, em seu nome e no nome de seu parceiro comercial, ambas as cartas de citação - Citação do coexecutado Fábio havida como existente e regular - Recurso provido em parte para este fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do exequente em cumprimento de sentença, devido à inércia da executada em se manifestar sobre perícia contábil para verificar excesso de execução. A executada foi condenada solidariamente com MRV Engenharia ao pagamento de indenização por dano material, com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, majorados em 10% pelo STJ. A executada alega que houve acordo entre o exequente e a devedora solidária para pagamento parcial do débito e quitação dos honorários sucumbenciais, requerendo a exclusão destes da planilha de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extensão dos efeitos do acordo celebrado entre o exequente e a co-devedora MRV Engenharia ao executado, especialmente quanto à exclusão da verba honorária sucumbencial da planilha de cálculos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.
«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TRT3. Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.
«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Devedor solidário - Pagamento voluntário da cota parte - Penhora on-line de valores pertencentes ao agravante codevedor - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face de qualquer um dos devedores - Inteligência do art. 275 do CC - Pagamento parcial não exime o devedor solidário da quitação integral - Possibilidade de penhora online pelo Sisbajud - CPC, art. 845 - Excesso de execução não evidenciado - Aquele que pagou integralmente ao credor tem direito de regresso contra o outro devedor solidário (CPC, art. 283) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/responsabilidade solidária.
«Tem legitimidade passiva a pessoa a quem se atribui a condição de devedor na petição inicial, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do autor e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontram-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. "Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida, figurando como devedora principal a pessoa jurídica coexecutada (BUD COMÉRCIO) e como devedores solidárias as pessoas físicas coexecutadas Maria Domingues e Tatiana Maria - Embargos à execução opostos somente pela pessoa física coexecutada (Mariana Domingues) - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do mérito dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Inexiste elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios contratuais, sendo genéricas as alegações a respeito - Recurso negado. Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual para a cobrança de juros capitalizados - Contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01 - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma clara os motivos pelos quais entendeu ser possível o redirecionamento da execução em fase do devedor solidário. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o prosseguimento da execução em face da devedora solidária, tendo em vista que a devedora principal teve sua falência decretada. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em face do garantidor - Preliminar em contraminuta - Interesse recursal - Rejeição - O acordo noticiado nos autos ocasionou apenas a suspensão da execução, de modo que eventual descumprimento ensejará o regular prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, do CPC) - Mérito - Lei 11.101/2005, art. 6º, II que se aplica apenas em relação ao devedor principal - Possibilidade de execução contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da referida Lei - Súmula 581/STJ - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio integral de valores pertencentes ao agravante - Acerto - Irresignação do executado - Tese de que figura no polo ativo e passivo dos autos, e na fase de execução, sendo necessário melhor aferir se ele é autor ou réu na execução - Argumento de que a condenação imposta em seu desfavor foi solidária, mas o magistrado liberou todo o valor bloqueado ao credor, sem realizar divisão - Não acolhimento - Apesar de, originariamente, o agravante ter sido autor da demanda, a derrota implica inversão dos polos, fazendo com que seja devedor dos consectários da sentença, conforme autos do processo principal - Débitos solidários podem ser cobrados de um, alguns ou todos os devedores - Não há, portanto, de se cogitar divisão do débito pelo número de executados, ou qualquer operação que assim implique - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA - POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO, E NÃO DAS IMPORTÂNCIAS ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CORRÉU «ALEXANDRE GONÇALVES QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES QUE VEM INDICADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL («FACTORING) - PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR FORÇA DE ENDOSSO EM PRETO - VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR FORÇA DA AVENÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER NEGADA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, ADEMAIS, SE ATINGE POR FORÇA DE SIMPLES CESSÃO CIVIL - PRECENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica). PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Execução movida somente contra o devedor solidário. Prosseguimento da ação contra os terceiros devedores ou coobrigados em geral (pessoas físicas e jurídica). Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor da devedora principal do polo passivo afastada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o deferimento da recuperação judicial não exclui a possibilidade de prosseguimento da execução em face das demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, visto que, a partir do momento em que se é declarada a existência desse instituto, a responsabilidade das empresas passa a ser solidária, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, concluindo que «a execução pode se processar em relação a qualquer uma delas ou contra todas ao mesmo tempo (art. 275/CC), desde que não se encontrem, igualmente, em recuperação judicial". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote