(DOC. VP 921.7249.5457.6194)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por empresa que firmou contrato de comodato, cedendo parte de um galpão industrial para as rés. Alega que foi indevidamente responsabilizada por débitos trabalhistas dos empregados das rés, tendo sido condenada ao pagamento de R$ 121.882,87. Busca a restituição integral do montante, sob o argumento de que as rés seriam as verdadeiras empregadoras. A sentença de primeiro grau determinou que as rés arcassem com os valores correspondentes �

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