Jurisprudência sobre
devedores solidarios
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.
Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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602 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE MERECE REFORMA. VIOLAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Execução de título extrajudicial. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 420/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()
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604 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.
Insurgência do banco credor contra cláusulas que alega inadmissíveis. Não acolhimento. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes.... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de confissão de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 3. Pretensão dos embargantes voltada a extinguir a execução de título extrajudicial, em virtude da futura homologação e aprovação do plano de recuperação judicial da empresa que figura como devedora principal. Hipótese em que o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o regular prosseguimento da ação contra os devedores solidários. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Eventual aprovação do plano de recuperação judicial que, embora possa implicar na novação da obrigação em relação à devedora principal, não traz proveito aos demais coobrigados. Súmula 581, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJKUD - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção/suspensão da execução também em relação aos agravantes pessoas físicas, devedores solidários/avalistas - Impossibilidade - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, também nessa parte - Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de iliquidez ou inexistência de título extrajudicial a ensejar a extinção da execução - Inteligência da Súmula 14 deste E. TJSP - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido
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610 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou o prosseguimento da execução contra os executados pessoas físicas - Ausentes elementos suficientes para o deferimento do pedido de suspensão da ação de execução, porque: (a) as partes devedoras pessoas físicas firmaram o título de crédito exequendo na qualidade de avalistas e em situação em que não existe previsão legal de suspensão da ação de execução contra os devedores solidários, em caso de decretação da falência da parte devedora pessoa jurídica; (b) inexiste determinação judicial anterior de suspensão do feito e nem mesmo o recebimento de recursos pelos Tribunais Superiores com referida determinação, em situação em que recursos especiais e recursos extraordinários, em regra, não são dotados de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1029, §5º) e (c) não se vislumbra a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à parte agravante pela só e só alienação em hasta pública de bem imóvel dado em garantia da dívida, tendo em vista se tratar de ato processual decorrente do procedimento executivo e tendo em vista que a execução se processa em benefício do credor (CPC/2015, art. 797) - Inexistindo fundamento para que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a falência da parte executada Embu Tubos Indústria, Comércio e Beneficiamento de Produtos Siderúrgicos para que a execução de origem prossiga, inclusive como a realização da hasta pública de bem imóvel, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.
Decisão agravada que suspendeu a execução em face da empresa agravante, manteve o prosseguimento em relação ao avalista e determinou a transferência de valores penhorados para conta judicial. Inconformismo dos executados que deve prosperar em parte. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado por sentença que acarreta novação da dívida objeto da presente demanda. Inexigibilidade do título verificada. Extinção da ação em face da Arte Visão que é medida de rigor. Demanda que deve prosseguir contra o avalista. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. Cláusula que previa a extinção de ações e execuções contra os devedores solidários e coobrigados que foi declarada nula pelo juízo recuperacional. Invalidade da cláusula que produz efeito perante todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Extrajudicial, não se restringindo ao impugnante. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Decisão parcialmente reformada apenas para extinguir a execução em face da Arte Visão. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... ()
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617 - STJ. Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.
«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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619 - TJSP. Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em face das coobrigadas, não abrangidas pelo pedido de recuperação judicial da Uniesp S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da Uniesp S/A impede o prosseguimento da execução contra a Fundação Uniesp e a Universidade Brasil, na qualidade de coobrigadas. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.101/05, art. 6º prevê a suspensão da execução apenas em face do devedor principal, sem extensão automática aos coobrigados. 4. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e garantidores de regresso. 5. A Súmula 581/STJ pacificou a jurisprudência ao estabelecer que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 6. O Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirma que a suspensão da Lei 11.101/05, art. 6º não se estende aos coobrigados. 7. A recuperação judicial da Uniesp S/A não afasta a autonomia da obrigação das demais coobrigadas, permitindo o regular prosseguimento da execução contra elas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma e independente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.
I. Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela para suspender leilão extrajudicial, proposta por Alan Simonetti Assim contra Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou falta de intimação para purgação da mora e datas da Leilão, e que a notificação foi recebida apenas por sua ex-esposa. Defendeu que sua intimação pessoal é indispensável e que houve a purgação da mora com o depósito judicial realizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação para purgação da mora enviada à ex-esposa do autor, considerando a solidariedade contratual; (ii) analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. III. Razões de Decidir: A notificação enviada à ex-esposa do autor, que também é cofiduciante e devedora solidária, é válida e suficiente para cumprir o requisito legal de comunicação prévia para purgação da mora. O procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões seguiu os preceitos legais, sem vícios. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação encaminhada para o endereço constante no contrato assinado pelas partes é válida para constituição da mora dos devedores solidários. A consolidação da propriedade e leilão foram realizados conforme a legislação vigente, sem nulidades. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013279-26.2020.8.26.0005, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000513-81.2021.8.26.0529, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção... ()
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621 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado aduzindo que, falida e desconsiderada a personalidade jurídica da devedora principal, acaba atraída à falência também a obrigação creditícia atribuível ao sócio daquela, avalista no título de crédito executado. Pretérita posição jurisprudencial que compreendia implicar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida na extensão dos efeitos da falência aos sócios da empreitada. Alteração promovida pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/2005 que veda a extensão dos efeitos da falência aos sócios, nas sociedades em que limitada a responsabilidade destes. Lei 11.101/2005, art. 82-A, caput. Sócios da falida a quem ainda exigíveis, diretamente e sem que necessária a observância do procedimento falimentar, as obrigações que, na qualidade de devedores solidários da empreitada, tenham contraído. Circunstância a que inerme a desconsideração da personalidade jurídica da falida nos autos falimentares, pois daí surde apenas a responsabilização patrimonial dos sócios por razão de eventuais condutas desviantes, mas nunca a atração da integralidade de seu patrimônio, no que se inserem as obrigações que em nome próprio assumiram, ao juízo falimentar. Distinção entre os institutos da extensão dos efeitos da falência e da desconsideração da personalidade jurídica da falida. Caso dos autos em que inerme, por conseguinte, a falência e desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, merecendo curso regular a execução individual contra o sócio avalista. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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632 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito. 7. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4ª, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito. 7. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4ª, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da União. Recurso repetitivo. Resp1.145.146/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.145.146/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 1.2.2010), afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento de que, em relação às causas em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído pela União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do Lei 4.162/1962, art. 4º, § 3º, compete à Justiça Estadual o seu processo e julgamento, desde que não haja intervenção da União, circunstância que impõe o deslocamento do feito para a Justiça Federal, a quem compete definir a existência ou não de interesse jurídico determinante para a manutenção da intervenção daquele ente público. Decidiu-se, ainda, que é faculdade do contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda em que se postula a correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, consoante previsto no CCB, art. 275, que regula a solidariedade passiva. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PIRFERIDONA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGISTRO NA ANVISA - CONITEC - NÃO INCORPORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou em parte a sentença para, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, em relação aos seguros agrícola e penhor, não previstos na Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9, reconhecer a higidez da cobrança do seguro de vida. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Fiadores - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tema Repetitivo 885 - STJ - Descabimento da extinção da execução - Credor do devedor em recuperação judicial que conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados - A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa - Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Necessidade de comunicação de eventuais valores recebidos pela exequente, por conta deste crédito, a fim de evitar pagamentos em duplicidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Fiança bancária - Impugnação à penhora - Decisão agravada manteve as penhoras sobre os imóveis de propriedade dos agravantes, matrículas 2.704 do CRI de Surubim/PE e 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN, incidindo, ainda, sobre 25% dos alugueres (matrículas 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN) de que é locador o agravante - RECURSO DOS AGRAVANTES (devedores solidários) objetivando a manutenção de penhora incidente apenas sobre os bens objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que são suficientes à garantia da execução, com a consequente suspensão da ordem de constrição de bens diversos - Valor da dívida superior a 1 bilhão de reais (v. fls. 318/19) - Bens penhorados, em princípio, não sobejam o valor da dívida e afligem apenas os avalistas - Relativização da ordem de penhora, prevista no CPC, art. 835, mormente quando propiciar maior liquidez, consoante decidido no agravo 2178979-57.2017.8.26.0000, referendado em AREsp. Acórdão/STJ - Princípio da menor onerosidade não é absoluto - Necessidade de avaliação dos bens constritos para aferição efetiva de eventual excesso de execução - Recuperação judicial não suspende execução individual contra avalistas - Recurso DESPROVIDO... ()
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639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Quanto à alegada violação ao CCB, art. 204, não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de retificação do polo passivo ocorreu em decorrência do reconhecimento de nulidade da citação. Ou seja, o novo ajuizamento alterou a parte ré da demanda, sendo considerada uma nova ação. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, «a, da CLT e nas Súmulas nos 337, 23 e 296 do TST, pois o primeiro e o terceiro são provenientes de Turmas desta Corte e, portanto, inservíveis. O segundo aresto, proveniente do TRT da 1ª Região, mostra-se inespecífico, por não tratar da alteração do polo passivo da lide. Ante o exposto, não configurada a suscitada violação do CCB, art. 204, tampouco a indigitada divergência jurisprudencial, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram.
1 - Ação de recuperação judicial. ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MULTA POR INTEPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO
-De acordo com o CPC, art. 77, admite-se o chamamento ao processo em três situações, quais sejam: i) do devedor, na ação em que o fiador for réu; ii) dos outros fiadores quando para a ação for citado apenas em deles; iii) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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645 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de procedência que declarou inexistente e inexigível o débito da autora, no valor de R$2.285,07, relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. Insurgência do réu.... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
-Relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVA. SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, AFASTANDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AS CLÁUSULAS 4.1.5, 4.1.7, 4.1.1, 4.1.2. 4.1.12, 4.8.1.2, BEM COMO ESTABELECENDO O ÍNDICE DOS DÉBITOS JUDICIAIS FIXADOS PELO TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A ELE SUJEITOS, HOMOLOGANDO, POR FIM, O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, SE INSURGINDO CONTRA O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA QUE INCLUI NA NOVAÇÃO A SUPRESSÃO DE GARANTIAS ANTERIORMENTE OFERTADAS AOS CREDORES, BEM COMO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO E DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TESE ESTABELECIDA PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.349 NO SENTIDO DE QUE «A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, TODOS DA Lei 11.101/2005". ENTENDIMENTO AINDA DO STJ NO SENTIDO DE QUE «A ANUÊNCIA DO TITULAR DA GARANTIA REAL É INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVÊ A SUA SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. (RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209). PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, EMBORA TENHA CARÁTER NEGOCIAL, SUAS CLÁUSULAS NÃO PODEM AFRONTAR AS NORMAS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS CONTRATOS E OS PRINCÍPIOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS, NÃO PODENDO CRIAR DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE EXPRESSAMENTE PREVISTOS, DEVENDO O JULGADOR ANALISAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção do processo em relação à empresa falida. Insurgência dos coexecutados. ... ()
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