Jurisprudência sobre
devedores solidarios

401 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução. Resta evidente a responsabilidade solidária da excipiente Marisa, tal como bem reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da INPAR PROJETO 126 SPE LTDA. Preliminar de nulidade por suposta violação ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao CPC, art. 437, afastada, ante a ausência de prejuízo processual, conforme o princípio «pas de nullité sans grief". No mérito, a agravante sustenta que o pagamento efetuado na recuperação judicial teria extinguido o débito também em relação à devedora solidária com a INPAR PROJETO 126 SPE LTDA, contra a qual foi decretada a falência. Argumento rejeitado com base na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, na Súmula 581/STJ e no Tema 885 dos Recursos Repetitivos, que garantem a manutenção dos direitos dos credores contra coobrigados e devedores solidários. Inadmissibilidade do argumento de violação da coisa julgada e preclusão, pois a quitação não é eficaz para os credores que não votaram ou votaram com ressalvas. Agravada, na qualidade de consumidora, sem suporte técnico e jurídico para acompanhar as assembleias realizadas, não pode ser presumida como anuente tácita à renúncia de crédito que extrapole o previsto no plano de recuperação judicial. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido

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404 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º (tema 885). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade dos antigos sócios da pessoa jurídica para responder pelo débito adquirido por esta junto à instituição financeira, porquanto ao tempo da contratação firmaram os contratos na qualidade de avalistas, comprometendo-se como devedores solidários pela dívida. A inversão de tal premissa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola. Inconformismo do banco réu. Para a mesma cédula rural em debate (40/01982-9) foram ajuizadas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com recurso pendente. Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (autos 1006478-66.2022.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência. Recurso prejudicado... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que acolheu pedido de declaração de impenhorabilidade de bem, mas, por outro lado, julgou improcedentes os embargos. Irresignação do embargante na parte desfavorável alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, novação da dívida por realização de acordo mais amplo do que o valor cobrado na execução. Sem razão. Preliminares. 1) Ilegitimidade não verificada. Embargante que, como devedor solidário, é passível de figurar como parte passiva na execução. 2) Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursa. Preliminares afastadas. Mérito. Acordo homologado no qual, de forma expressa, constou não importar em novação da dívida. Inadimplemento do acordado que gera a possibilidade de execução em face de todos os devedores solidários, retornando à execução até os seus ulteriores termos. Recurso desprovido... (Continua)

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408 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Consentimento dos credores titulares para supressão, suspensão ou substituição de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 581/STJ, « a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória «. ... (Continua)

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... (Continua)

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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. ... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. 2. Logo, apenas a massa falida se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. 3. Inexistindo previsão legal de extensão da limitação de juros aos devedores solidários ou subsidiários, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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412 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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413 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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416 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Terceiros. Devedores solidários. Art 6 da Lei 11.101/05. Suspensão da execução. Impossibilidade. Continuidade do cumprimento de sentença. Administradores não sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica. Compatibilidade com ordem de sobrestamento. Crédito incluído no quadro-geral de credores. Patrimônio dos agravantes-devedores não integra a recuperação judicial. Arts. 6º, caput, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Súmula 581 do e. STJ e tese jurídica firmada no Resp1.333.349/SP (tema 885). Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções contra sócios não solidários. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Execução de título extrajudicial- Recuperação judicial da devedora principal- Suspensão- Devedores solidários- Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação judicial- Obrigação autônoma e independente - Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/73, art. 543-Cnesse sentido- Súmula 581 do C. STJ: - Suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal que não alberga os coobrigados, sendo faculdade do credor contra eles dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Aluguéis. Fiadores. CPC/2015, art. 513, § 5º. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Arts. 97, 198, 199, 202, I, V e VI e parágrafo único, e 203 do cc/2002. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Ausência. Súmula 211/STJ. Ajuizamento de ação em face do devedor principal. Interrupção da prescrição. Fiadores que se obrigaram como devedores solidários. Prejuízo. Art. 204, § 1º, do cc/2002. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A dissociação dos argumentos inseridos nas razões recursais com a fundamentação da decisão embargada configura deficiência da fundamentação recursal, que impede o julgamento do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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422 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Ações e execuções. Suspensão. Coobrigados. Expressa anuência. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A citação válida de um litisconsorte interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Instituição financeira apelada promoveu os atos e diligências que lhe competiam na tentativa de localizar e citar os apelados. Ausência de paralisação do processo pelo prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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424 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelos agravantes - Inconformismo - Descabimento - Execução dirigida a todos os devedores solidários, dentre eles, os ora agravantes - Existência de acordo firmado apenas entre o exequente e os demais codevedores, ora interessados - Referido acordo que teve como objeto apenas parte da dívida, de forma que não há como decretar a extinção da execução pretendida pelos agravantes - Descabida, ainda, a pretensão de definição da proporcionalidade do dívida, vez que ausente menção a respeito no título executivo (Art. 87, §2º do CPC) - No entanto, na cobrança do débito restante deverá ser observado o valor já pago, objeto do referido acordo - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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425 - TJSP. Recuperação judicial - Deferimento do processamento do pedido das agravadas, com suspensão de execuções contra devedores solidários - Insurgência - Alegação de prevenção - Antecedente pedido de falência prévia e definitivamente extinto antes do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, o que inviabiliza a incidência dos arts. 58, 59 e 286, II do CPC/2015 - Violação do princípio do juiz natural descaracterizada - Documentos demonstrativos do efetivo exercício das atividades há mais de dois anos - Ausência de contrariedade à Súmula 49/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 48 - Ausência de óbice para o prosseguimento de execuções em face de avalistas e coobrigados solidários - Os avalistas de título de crédito emitido pela recuperanda ou os garantes solidários intervenientes em contratos celebrados por esta mesma devedora jamais poderiam estar protegidos diante da propositura de uma ação de execução pelo credor beneficiário - Manutenção, nos termos dos arts. 275, «caput e 277 do CC/2002 e 49, §1º da Lei 11.101/2005, de um único vínculo obrigacional marcado pela corresponsabilidade pelo todo, bem como da autonomia da obrigação cambiária, remissiva ao art. 32 da LUG, não aproveitando a recomposição das obrigações das empresas recuperandas a avalistas e garantes solidários - Decisão parcialmente reformada - Ressalva quanto à necessidade de ser completada a documentação fornecida pelas devedoras, conforme o reconhecido quando do julgamento de agravo anterior, bem como fiscalizados, quanto a sua lisura e adequação, os atos praticados pelas devedoras - Recurso provido parcialmente

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426 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução.... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, CDC, art. 7º. A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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428 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que suspendeu a prática de novos atos executivos - Pretensão de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários - Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora principal e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Suspensão da garantia da empresa recuperanda e obrigatoriedade dos credores seguirem o Plano de Recuperação Judicial que se aplica apenas aos credores que concordaram expressamente com a liberação das garantias, que não é o caso em discussão - Hipótese de reforma da decisão agravada, para permitir o prosseguimento da execução contra os garantidores/coobrigados, com observação no sentido de que a execução deve se ater a valores não pagos, vedada a cobrança de valores já pagos - Recurso provido, com observação

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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Afastamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da execução individual de sentença coletiva. Demanda dirigida exclusivamente em face do banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Coobrigado. Alegação de aprovação da recuperação judicial do devedor principal. Suspensão. Impossibilidade.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º (REsp Repetitivo Acórdão/STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Devedor principal. Suspensão de ações e execuções. Terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Avalistas e fiadores. P rosseguimento da cobrança. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que o pedido de recuperação judicial deferido em favor de empresa executada, ora recorrente, não autoriza a extinção ou suspensão da execução do título extrajudicial em relação aos avalistas ou fiadores que igualmente se obrigaram. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial, inviabiliza a caracterização do conflito de competência.... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação apresentada pelas Agravantes, consignou não merecer reexame a tese de extinção da dívida pela transação firmada com os devedores solidários, diante de decisão proferida nos autos, confirmada por esse E. Tribunal de Justiça, afastando a alegação de excesso e manteve a integralidade da constrição, com conversão do arresto em penhora. ... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do disposto no CPC, art. 240, § 1º, até porque não verificada desídia do embargado em promover a citação da apelante. Demora na efetivação da citação que deve ser imputada ao Poder Judiciário, nos termos do enunciado da Súmula 106, do C. STJ - 2. Exigibilidade do débito bem demonstrada. Pedido monitório fundado em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado dos respectivos extratos bancários. Embargante que não impugnou a legitimidade das transações lançadas em sua conta corrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Preliminar de não conhecimento afastada Cédula de crédito rural Sentença de procedência Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola Inconformismo do banco réu Para a mesma cédula rural em debate (40/02186-6) foram ajuizadas duas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com embargos de declaração pendentes de julgamento Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada autos 1002523-90.2023.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária - Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores - Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência - Recurso prejudicado... (Continua)

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441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor solidário. Prosseguimento da ação. Prazo prescricional trienal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Citação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação. Devedor solidário.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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446 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO INADIMPLIDO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A AMPARAR A TESE DA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há indícios mínimos a amparar a tese da parte executada de quitação da dívida exequenda e ilegitimidade passiva, sendo observado que o acordo ajustado com a locadora previa, de forma expressa, que o inadimplemento de qualquer parte acarretaria o desfazimento do acordo, com o retorno da cobrança integral da importância originária frente a todos os devedores solidários, razão pela qual mantem-se a r. decisão agravada... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional solicitando informações a respeito da essencial do crédito bloqueado nos autos. Hipótese em que o valor bloqueado pertence ao agravado, pessoa física, produtor rural, a quem também foi deferida a recuperação judicial. Irrelevância. Crédito exequendo extraconcursal. Obrigação decorrente de garantia fidejussória dada como empresários e devedores solidários, não relacionada à produção rural exercida pelo coagravado. Não demonstrada a contabilização do crédito pela pessoal natural, conforme dispõe os par. 2º e 3º do art. 48 e par. 6º da Lei 11.101/05, art. 49. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Descabimento. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Impossibilidade. Acórdão distrital em consonância ao entendimento do STJ. Forma de liquidação de sentença. Insurgência que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta corte superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da suprema corte. 4. Agravo interno desprovido.

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449 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o «caput do art. 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no CPC/1973, art. 48: «Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio art. 48: «Salvo disposição em contrário-. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do CPC/1973, art. 509, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: «Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Tal conclusão é reforçada pelo CCB/2002, art. 281: «O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal - (BERNARDO PIMENTEL, «Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória, 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128/TST, a que se incorporou a Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I desta Corte.... (Continua)

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450 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Preclusão e inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Crédito com garantia fiduciária. Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à preclusão consumativa e à inovação da matéria, as razões do apelo nobre são dissociadas do julgado proferido pelo Tribunal de origem e não o infirmam, o que atrai, por analogia, a hipótese de incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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