Jurisprudência sobre
devedores solidarios
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ÀQUELE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS OPOSTOS RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO - FACULDADE DO CREDOR, ENTRETANTO, EM EXIGIR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - E, UMA VEZ SATISFEITA A DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES, ESTE FICARA SUB-ROGADO NO DIREITO DE EXIGIR DOS DEMAIS A QUOTA PARTE QUE LHES CABIA - EXEGESE DOS arts. 275 E 283, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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152 - TRT3. Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.
«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... ()
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153 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial promovida contra os sócios coobrigados da empresa em recuperação judicial. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.. ... ()
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154 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADORA FRENTE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SUBROGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PESQUISA VIA SISTEMA CRCJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nada impede que se realize a pesquisa de informações quanto ao estado civil dos executados, bem como existência de herdeiros ou espólio em caso de falecimento, via sistema CRCJUD, devendo-se fazer uso das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário para tornar mais célere e efetivo o processo.... ()
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155 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face das devedoras solidárias - Razoabilidade - Recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados/devedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Cláusula do plano aprovado e homologado, permissiva de tal conduta, que foi expressamente invalidade por esta E. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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157 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao Decreto 57.663/66, art. 70. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Afronta ao Decreto 57.663/66, art. 71. Ausência de prequestionamento. Citação do devedor principal. Interrupção do prazo prescricional em face dos devedores solidários. Art. 204, § 1º, do Código Civil. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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158 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Contratos bancários. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Recuperação judicial do devedor principal que não impede não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Súmula 581 do C. STJ. Inexistencia de abusividade na taxa de juros. Ausência de ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Atos de constrição dos bens da recuperanda. Inocorrência.
«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). ... ()
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160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 581/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Suspensão das ações e execuções em face de garantidores ou devedores solidários - Afronta aos arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101, a teor das Súmulas 581 do STJ e 61 desta Corte - Invalidade reconhecida - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Recuperação Judicial deferida da devedora principal. Decisão que determinou o prosseguimento da Execução em relação aos devedores solidários e deferiu o levantamento de bloqueio «on line de valores. De fato, não se pode estender aos agravantes, devedores solidários, o benefício da suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005. Bloqueio de ativos depositado em contas bancárias da executada principal, antes do deferimento da Recuperação judicial. A questão deve ser submetida à apreciação do Juízo Recuperacional, sobre quem recai a responsabilidade pelo controle sobre os atos de constrição realizados e a quem cabe se manifestar antes da autorização para levantamento de valores. Bloqueio mantido e levantamento obstado. ... ()
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163 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.
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164 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Não se estendendo, a norma do Lei 11101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação judicial da devedora principal, às demandas já propostas contra devedores solidários ou às que vierem a ser ajuizadas, inadmissível se valerem estes do benefício legal concedido à empresa devedora no processo de recuperação judicial, garantidores que são do fiel cumprimento das obrigações por ela assumidas. Prosseguimento da ação de rigor. Recurso não provido.
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. Decisão que indeferiu o sobrestamento da execução em face dos fiadores agravantes. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESAS EXECUTADAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - VEDAÇÃO - PRODUTORES RURAIS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES CONTRA SI - CRÉDITO EM DISCUSSÃO LISTADO COMO QUIROGRAFÁRIO NAQUELE FEITO - IMPUGNAÇÃO DA NATUREZA - DEBATE A SER TRAVADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação cominatória que visa a transferência da documentação do veículo para o nome do adquirente. Obrigação do adquirente nos termos do CTB, art. 123. Multas e impostos posteriores à tradição que devem ser suportados pelo Réu. Descumprimento do CTB, art. 134. Comprador e vendedor que são devedores solidários pelas multas e tributos frente ao Estado. Recurso desprovido
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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Condenação solidária da união, do bacen e do banco do Brasil. Tema não devolvido ao conhecimento da Corte Especial. Embargos de divergência. Cognição restrita. Recurso interposto por um dos devedores solidários. Ausência de defesa em comum no tocante ao critério de juros de mora.
1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais o Banco do Brasil se insurge contra a conclusão adotada no acórdão embargado em relação ao recurso interposto pela litisconsorte União. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora das cotas sociais que a executada possui em outra empresa mantida - manutenção da penhora determinada que recairá sobre as cotas que a coobrigada tem na empresa indicada e não sobre o patrimônio da referida terceira - prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - matéria decidida em outro recurso - questão preclusa - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Imprescindibilidade de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação contra os demais devedores solidários e coobrigados. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora aos coobrigados. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Recurso provido
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RELAÇÃO À MESMA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM A EVENTUAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º, DO art. 49, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1333349/SP, QUE ENSEJOU O TEMA 885 E A ATUALIZAÇÃO DA SÚMULA 581/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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173 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face da empresa em recuperação judicial, recebendo os embargos sem efeito suspensivo em relação aos devedores solidários executados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de garantia e probabilidade do direito alegado pelo embargante a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado.... ()
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174 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação para demais devedores. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem provoca a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não lhes é aplicável a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
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175 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do autor. Alegação de que o acordo homologado não excluí a responsabilidade do banco apelado, gestor do programa. Não cabimento. Ante a falha na prestação dos serviços, respondem as instituições bancárias de forma solidária pelos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. Havido acordo homologado por sentença firmado por um dos devedores solidários com o autor para compensar os danos morais, sendo o valor da indenização dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade não há que se falar em condenação do outro devedor, sob pena de promover o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ decisão mantida decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela cautelar antecedente. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Decisão que determina a suspensão de leilões. Inconformismo do banco credor fiduciário. Alegação de regularidade de notificação, pela procuração outorgada de forma recíproca entre os devedores solidários e de regularidade de intimação dos leilões. Pretensão de reversão da decisão para a continuidade dos atos expropriatórios. Desacolhimento. Decisão que apenas suspendeu os leilões. Consolidação da propriedade mantida. Ausência de irreversibilidade da medida. Dúvida acerca da regularidade das notificações dos devedores solidários e das intimações dos leilões que deverão ser objeto de análise sob o crivo do contraditório, com a devida dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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179 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.
Execução ajuizada contra empresa em recuperação e contra devedores solidários. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade, reconhecendo renúncia tácita à garantia fiduciária, e extingue o feito com relação às agravadas. Irresignação do exequente que afirma não ter ocorrido renúncia. Acolhimento. Entendimento do STJ de que a renúncia à garantia fiduciária não pode ser tácita ou presumida. Processamento da recuperação judicial impõe a suspensão da execução (Lei 11.101/2005, art. 6º, II). Decisão reformada. 2. Pedido de prosseguimento e realização de medidas constritivas contra os devedores solidários, pessoas físicas. Preclusão. Recurso não conhecido. 3. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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180 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Condenação solidária dos réus. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado entre o exequente e a pessoa jurídica coexecutada, de caráter amplo, não abarcando a pessoa física obrigada solidariamente. Pretensão do exequente de prosseguir, pelo saldo, contra ela. Descabimento. Transação que, celebrada entre o credor comum e um dos devedores solidários, determina a extinção da dívida quanto ao devedor(es) solidário(s) não participante do acordo. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Hipótese que não se confunde com as consequências do pagamento parcial, em caso de solidariedade passiva, tal qual disposto nos arts. 275 e 277 do mesmo Código Civil. Exclusão do coexecutado-agravante da execução, tendo em vista a extinção de sua obrigação. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado provido.
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181 - TJSP. Ação de rescisão de contrato firmado com posto revendedor de combustíveis. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Apelantes que nos termos de Carta Fiança renunciaram às regras protetivas da fiança e assumiram a posição de devedores solidários independentemente de alteração do quadro societário do titular do posto de gasolina e, por isso, haviam de responder tanto pela multa contratual quanto pelas astreintes. Ação procedente. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de citação do espólio de Mauro Sérgio Salles Abdo, para posterior habilitação do crédito junto ao processo de inventário - Descabimento - Coproprietários que são solidariamente responsáveis pela dívida, de natureza propter rem - Credor que pode exigir a integralidade do débito de qualquer um dos devedores solidários - Decisão mantida - Recurso desprovido
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Título Extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal dos débitos e que não estão sujeitos ao stay period, bem como determinou o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Recurso da executada. Pretensão de que seja suspensa a execução. Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e §3º e da Súmula 581/STJ. Determinado o prosseguimento da execução, uma vez que se trata de crédito extraconcursal, não submetido à suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de suspensão da execução por parte de coobrigados - Alegação de que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Hipótese em que os executados são devedores solidários - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Aplicação da Súmula 581/STJ - Ademais, recuperação judicial do devedor principal não se aplica ao coobrigado a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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185 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ. Recorrente que é, ao mesmo tempo, devedor solidário da cédula de crédito e representante da devedora principal. Confissão acerca de o crédito, ora perseguido na execução, ser o mesmo inscrito no quadro de credores constante na recuperação judicial da tomadora do limite bancário. Lealdade processual e boa-fé (CPC/2015, art. 5º), que impedem a confissão de um débito em um processo e a impugnação do mesmo débito em outro feito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC. CENSEC-POSSIBILIDADE. PESQUISA QUE SE REVELA ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CCS BACEN QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles".... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles".... ()
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
Rejeição a embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Solidariedade entre devedores que permite ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, conforme previsto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil. Assegurado o direito de regresso contra os demais codevedores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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190 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - NOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Anovação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. Dessa maneira, a exclusão dos devedores solidários, por não estarem contemplados no novo instrumento, configura novação. ... ()
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191 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.
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192 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Pretensão deduzida em relação aos avalistas devedores solidários, de empresa em processo de recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo deduzido, pleiteando-se a reforma do `decisum´ posto que o prosseguimento da execução causará, aos agravantes, grave dano de difícil e incerta reparação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, parágrafo 1º . Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperanda, beneficio que não se estende aos garantidores. Recurso não provido .
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193 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Rejeição da exceção de preexecutividade. Pleito de suspensão da execução em razão da recuperação judicial do grupo Rafarillo. Suspensão em relação à empresa executada que decorre de texto expresso de lei (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005). Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários (art. 49, § 1º). Hipótese em que as pessoas físicas figuram no título executivo na qualidade de empresários e devedores solidários, sendo certo que a obrigação em discussão na causa não se relaciona com a atividade rural exercida pelas pessoas naturais. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR EMPRESA E AVALISADA POR SEUS SÓCIOS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1.
Cédula de Crédito Bancário é título é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, na forma prevista na Lei 10.931/2004, art. 28. 2. O débito que está sendo executado é estabelecido na Cédula de Crédito Bancário - CDB, não havendo nos autos qualquer comprovação de novação da dívida ou acordo entabulado entre as partes a justificar a mudança dos parâmetros ali estabelecidos. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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195 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Vício de representação da exeqüente. Inocorrência. Poderes concedidos pela proprietária do imóvel à administradora. Vício de representação quando da celebração do contrato de locação não alegados pelos embargantes, no qual assumiram a qualidade de devedores solidários e principais pagadores. Alegação com o único objetivo de não quitar o débito, o qual, aliás, não foi negado. Alegação de eventual nulidade a cargo da outorgante da procuração, no caso a locadora. Representação válida. Agravo retido improvido.
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196 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Incidência da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça. Capital de giro de pessoa jurídica. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Contrato posterior à medida provisória nº 1963-17. Admissibilidade. Comissão de permanência. Proibição de acumulação com quaisquer outros acréscimos de mora, não podendo a respectiva taxa superar a do contrato. Embargos acolhidos em parte. Apelação parcialmente provida.
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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Circunstância de os autores não mais pertencerem ao quadro societário da empresa que não os torna partes ilegítimas. Fato que não os isentaria de sua condição de devedores solidários. Extinção do processo, com fulcro no art 267, VI, do CPC/1973, que, no tocante à pretensão de revisão dos contratos, não se legitima. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Pretensão de extinção do processo executivo. Inadmissibilidade. Execução que merece ser suspensa em relação à devedora principal, nos termos dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 62. Entretanto, a recuperação judicial da devedora principal não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da aludida Lei. Ademais, não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso parcialmente provido apenas para suspender a ação de execução com relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Direito empresarial. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 52, III, e Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Tema repetitivo 885. Incidência das Súmula 581/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO COM APENAS UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE A TODOS APROVEITA, AINDA QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DO ACORDO, NA FORMA DO art. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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