Carregando…

(DOC. VP 143.0351.8238.7232)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Título Extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal dos débitos e que não estão sujeitos ao stay period, bem como determinou o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Recurso da executada. Pretensão de que seja suspensa a execução. Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e §3º e da Súmula 581/STJ. Determinado o prosseguimento da execução, uma vez que se trata de crédito extraconcursal, não submetido à suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote