Jurisprudência sobre
devedores solidarios

251 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Demonstrada a previsão da responsabilidade solidária no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou um dos devedores solidários ao cumprimento da obrigação referente a contrato de locação de veículo.... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução - Título executivo judicial - Condenação solidária das agravadas Latam e 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade solidária das executadas ao pagamento integral do débito - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face qualquer um dos devedores solidários - Incidência do art. 275, Código Civil - Suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial de uma das devedoras (123 Viagens e Turismo Ltda) não obsta o prosseguimento do feito contra a outra devedora solidária (Latam) para exigir a satisfação integral do crédito - Decisão reformada para prosseguimento da execução contra a agravada Latam Linhas Aéreas S/A - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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253 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADOS APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. CRÉDITO EXECUTADO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. COOBRIGADOS ABRANGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. TODAVIA, CONTRATO QUE NÃO ESTÁ ATRELADO À ATIVIDADE RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 6º, DA LRE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS/GARANTIDORES. arts. 49, § 1º, E 59 DA LEI DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 581, DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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255 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Condenação solidária. Celebração de acordo com um dos corréus. Quitação parcial. Aplicação do CCB, art. 277. Manutenção da dívida. Desconto da quota parte. Situação distinta da quitação integral. Art. 844, § 3º, do código civil.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 5/2/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 14/2/2024. 5/12/2024... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, se firmou no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ordem de emenda à inicial, para apresentação do título assinado pelos devedores solidários da cédula de crédito originária. Acerto. Medida necessária para evidenciar a plena ciência do aditamento e das modificações das cláusulas contratuais pelos referidos codevedores, os quais figuram no polo passivo da demanda executiva. ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CO-EXECUTADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CO-DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do co-devedor com pretensão de suspensão da execução. Admissibilidade de prosseguimento em relação ao devedor coobrigado. art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Execução que deve prosseguir em relação aos coobrigados. ... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reparação de danos. Bases de cálculos distintas para os devedores solidários que foram especificadas no título executivo judicial. Coisa julgada material. Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial. Devedores solidários. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e 364 do Código Civil. Matéria pacificada em Recurso repetitivo que trata da questão. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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263 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, determinando prosseguimento da execução em relação aos avalistas da recuperanda - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas em face de devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução nem induz suspensão ou extinção da ação em face dos devedores solidários da dívida - Avalistas que seriam beneficiados apenas se houvesse aprovação da cláusula pelo credor em assembleia, o que não ocorreu - Precedente do STJ - Recurso negado, prejudicado o agravo interno.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Preliminar de não conhecimento do recurso por não ter sido cumprido o requisito do CPC, art. 1.016, IV - Descabimento - Ausência de prejuízo ao agravado que foi intimado para apresentar contraminuta - Preliminar rejeitada Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em face dos coobrigados que se impõe - Recurso improvido

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade da coexecutada. Insurgência. A demora na citação da coexecutada é imputada ao exequente, que pois mais de oito anos de trâmite processual deixou de requerer qualquer providência nesse sentido para a localizar. Os executados são devedores solidários, mas não há que se falar na interrupção da prescrição em razão da citação dos demais coexecutados no prazo legal, pois foi excedido o prazo legalmente estabelecido para a efetiva citação da coexecutada Mariana, por nítida desídia do exequente. Execução extinta em relação à agravante. Agravo provido.

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumetno na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência sumulada do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ).... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de execução. Decisão que determinou que determinou o prosseguimento da demanda em face das pessoas físicas. Insurgência. Inadmissibilidade. Jurisprudência entende que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática recursal que indeferiu os pedidos de concessão de efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. ... (Continua)

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269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição liminar da exceção de pré-executividade da agravante. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acordo parcial firmado por um dos devedores no curso da execução que não tem aptidão para afastar a responsabilidade dos demais devedores solidários pelo débito remanescente. Extinção da execução descabida. Decisão mantida.... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Procedência. Recurso dos réus. Tese da defesa no sentido de que houve transferência de obrigação mediante assunção de dívida por terceiro. Cláusula contratual dispondo que assuntor e devedor figuram no pacto na condição de devedores solidários. Medida que não exonera o devedor primitivo da obrigação, mas apenas estende ao assuntor a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Inadimplência do assuntor. Possibilidade de buscar a satisfação do crédito em face do devedor primitivo. Hipótese em que o réu não nega a existência do débito, limitando-se a afirmar que a obrigação foi assumida por terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

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272 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de que a obrigação de fazer recaia sobre apenas um dos codevedores e que manteve a multa - Agravante que afirma não ser capaz de cumprir a obrigação por depender de documentação sob a propriedade da codevedora - Condenação que tornou agravante e demais executados devedores solidários - Credor que pode exigir o débito de qualquer dos devedores, respondendo todos pela mora - Direito de regresso dos codevedores em face daquele responsável pela mora - Recurso desprovid... (Continua)

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273 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contratos bancários. Notificação. Recebimento por terceiro. Súmula 83/STJ. Capitalização. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo. Devedores solidários. Súmula 283/STF. Encargos da mora. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que a mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor. ... (Continua)

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274 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do curso do processo executivo em relação aos sócios da devedora principal, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). ... (Continua)

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276 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Não se constata a omissão apontada, pois no acordão embargado se registrou que é incontroverso que a real empregadora da Reclamante é a Liderprime e as pretensões deduzidas em face dela estão prescritas, oportunidade na qual foi rechaçada a pretensão autoral de prosseguimento da ação em relação a eventuais devedores solidários, pois o reconhecimento da solidariedade em razão da existência de grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, §2º da CLT, constitui um pedido decorrente da relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos fiadores. Legitimidade passiva dos fiadores ainda que não tenham figurado no polo passivo da ação de conhecimento, na qualidade de réus da demanda, ou o título executivo anterior (sentença de mérito), estes integraram e assinaram o acordo extrajudicial, responsabilizando-se pelo adimplemento das obrigações ali avençadas como devedores solidários. Acordo homologado judicialmente que se tornou o novo título executivo que, agora, na fase de cumprimento de sentença, é executado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra coobrigados. Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". ... (Continua)

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279 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário patronal. Interposição, em conjunto, pelo primeiro reclamado e pela segunda reclamada. Preparo efetuado por apenas um dos devedores solidários.

«O depósito recursal realizado pelo litisconsorte aproveita à parte condenada solidariamente, na forma estabelecida pela Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No caso dos autos, a segunda Reclamada não requer a sua exclusão da lide, tampouco questiona a fixação de responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos obreiros. Desse modo, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao primeiro Reclamado. Veja-se, por outro lado, que a natureza jurídica das custas processuais é tributária, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Assim, não havia deserção do recurso ordinário, também quanto ao primeiro Reclamado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão do feito, com fulcro na Lei 11.101/05, art. 6º - Inadmissibilidade - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Garantia fiduciária sobre créditos que os torna extraconcursais - Exegese do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e coobrigados - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Precedentes do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal - Prosseguimento da execução em face dos avalistas e coobrigados que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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282 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Descabimento. Empresa. Recuperação judicial. Fiador. Coobrigado. Lei 11101/2005, art. 6º. Credor. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial movida em face dos fiadores. Empresa devedora em recuperação judicial. Descabimento da suspensão do feito.

«A regra do Lei 11.101/2005, art. 6º se aplica somente ao devedor sujeito à recuperação judicial, e não a seus fiadores. Inexiste, pois, qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) prestação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) agravo de instrumento. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário. Ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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284 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. CITAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO UNICAMENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS LOCATÁRIOS. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 114. DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 275). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, DECORRENTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu pedido de desistência e extinguiu o processo em relação a um dos réus, locatário no contrato que serve de título executivo. ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Acordo firmado apenas em relação a uma das coexecutadas. Extinção da execução em relação a ambas. Insurgência dos exequentes. A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só pode extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (art. 844, § 3º, do CC) quando o credor der quitação integral da dívida. Processo que deve ser reaberto para prosseguir em relação à Apelada, pelo valor remanescente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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286 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Admissibilidade das pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da pessoa jurídica já citada, pouco importando a não citação do devedor pessoa física - Os executados são devedores solidários - Litisconsórcio facultativo - A falta de citação do coexecutado, pessoa física, não impede o prosseguimento da execução contra a codevedora, pessoa jurídica, já citada - Precedentes do STJ e deste TJSP - Admissibilidade das pesquisas pretendidas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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287 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO ONDE AS PARTES DÃO PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APELO DOS EMBARGANTES VISANDO A COBRANÇA DAS DESPESAS JUDICIAIS. FIADORES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO ACORDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR IRÁ EXTINGUIR A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS QUANDO O CREDOR DER QUITAÇÃO DE TODA A DÍVIDA, COMO FOI O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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290 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,

da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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292 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ORDENA BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM NOME DOS COEXECUTADOS AGRAVANTES - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES QUANTO À NÃO INCLUSÃO, NO DECISUM DA COEXECUTADA S/A CAPITAL LTDA. - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.

Cuidando a hipótese de cumprimento de sentença envolvendo devedores solidários, a não inserção de um deles na decisão que defere bloqueio de valores via SISBAJUD não outorga, aos demais, interesse recursal para que o excluído seja também atingido pela ordem judicial. ... (Continua)

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293 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suspensão da execução apenas em face da executada em recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face dos sócios devedores solidários - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva - Aplicabilidade da Súmula 581/STJ - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Suspensão da execução apenas em face da executada em recuperação judicial - Pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios devedores solidários - Possibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva - Aplicabilidade da Súmula 581/STJ - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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295 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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296 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva; e v) o cabimento da cumulação subjetiva de execução de título judicial que se sujeita a ritos diversos, em razão da pessoa dos executados solidários. ... (Continua)

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297 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR AVALISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I -

Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação posterior de intervenientes garantidores. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Recorrentes que não se obrigaram na qualidade de devedores solidários. Responsabilidade patrimonial limitada ao valor do bem dado em garantia. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que os recorrentes ingressaram na demanda como garantidores da dívida, por meio de um vínculo real e não pessoal. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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